O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Luiz Felipe Difini, alertou ontem que a modificação dos dados fiscais pelo governo do Estado, para viabilizar a adequação aos critérios de adesão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pode implicar no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal violação poderia obstruir repasses de recursos federais e incorrer em outras sanções legais. “O Estado pode mudar os lançamentos fiscais, mas fazendo isso irá ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode levar à precarização dos serviços públicos. Imagine o impedimento de contratações na área de segurança, diante da situação que a sociedade gaúcha enfrenta atualmente”, analisou.
Difini também lamentou que o governo gaúcho esteja sendo conduzido a negociar com representantes “de segundo escalão” da administração federal. Questionado sobre a expectativa acerca da Câmara de Conciliação instalada pela Advocacia Geral da União (AGU) para dirimir a divergência entre o governo do Estado e o Tesouro Nacional, o presidente do TJRS revelou que se trata de uma “novidade” e, por isso, não há como estimar um resultado. “Este espaço de discussão foi criado recentemente. Antes dele, o único meio era a judicialização. Se vai funcionar ou não, teremos que esperar para vermos”, comentou.
O presidente do Judiciário gaúcho apontou que outro caminho importante é o de fortalecer as ações do Estado em busca da regulamentação dos créditos da Lei Kandir. Sobre a tentativa de adesão pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) ao Regime de Recuperação Fiscal do governo Michel Temer (PMDB), Difini afirmou que “depende dos termos da negociação” e lamentou que tais termos ainda não tenham sido discutidos pelo Executivo com o Judiciário. “Temos participado de discussões com o Legislativo, mas o Executivo ainda não nos procurou”, disse.
Mudar dados fiscais de acordo do RS com a União trará problemas, alerta Difini
Presidente do TJRS lembrou que alterar demonstrativos até é possível, mas pode obstruir repasses ao RS
