Nadine entregará relatório sobre incentivos fiscais nesta semana
Deputada vai protocolar até a quinta-feira, na CCJ, parecer sobre requerimentos para a suspensão dos decretos do governador
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A deputada Nadine Anflor (PSDB) vai entregar nesta semana seu parecer sobre os dois requerimentos que pleiteiam a suspensão dos decretos do governo do Rio Grande do Sul que retiram benefícios fiscais no RS. A decisão foi tomada pela parlamentar na última sexta-feira, após ela dar início à análise dos textos. Nadine foi designada relatora dos dois requerimentos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na última terça-feira, na abertura dos trabalhos do colegiado em 2024.
Se a deputada protocolar o relatório até a quinta-feira desta semana, existe a possibilidade de que ele seja lido na CCJ na reunião da semana seguinte, ou seja, na terça-feira, 5 de março. Isto não é garantia, contudo, de que a tramitação dos requerimentos será rápida na comissão, a ponto de haver uma definição sobre eles no colegiado antes de que os decretos entrem em vigor, a partir de abril. Antes de ir à votação na CCJ, o relatório pode ser objeto de pedidos de vista de integrantes de diferentes bancadas.
O regimento da Casa determina ainda que, independente de ser favorável ou contrário, para ser aprovado um relatório precisa de maioria absoluta, ou seja, do voto de sete dos 12 integrantes do colegiado. Quando um parecer não obtém o número de votos necessários à sua aprovação, é designado outro membro da comissão, para um novo relatório. Na CCJ, o PSDB, o PP, o MDB, o PT e o Republicanos têm dois integrantes cada. E Psol e PL possuem uma cadeira cada.
No final de semana, Nadine voltou a destacar que, apesar de integrar a base governista no Parlamento, sua análise vai se ater à constitucionalidade e legalidade das propostas. Ela já havia assinalado este ponto após ficar com a relatoria dos dois requerimentos. “Por mais que eu seja da base, e de haver uma tendência, o que pretendo apresentar neste momento é algo absolutamente técnico.”
Já o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT, a maior de oposição, e que protocolou um dos requerimentos pela suspensão dos decretos, não acredita em um relatório favorável da colega. “Meu entendimento é de que darão parecer contrário. Também não tenho muita esperança de que a tramitação seja rápida.” Por outro lado, o parlamentar não descarta a possibilidade de que os debates na comissão acabem gerando, pelo menos em parte, uma revisão na posição do Executivo.
Polêmica sobre fim de benefícios tributários se arrasta desde dezembro
Publicados em dezembro de 2023, os decretos do Executivo retiram incentivos fiscais de 62 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica, e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirirem itens e insumos do RS. Eles passam a valer a partir de abril.
Desde a publicação, entidades empresariais representativas de diferentes segmentos se posicionaram contra os decretos e passaram a fazer movimentos na tentativa de derrubá-los. O governo divulgou que pretende abrir negociações diretamente com os setores empresariais mas, até o momento, não foram observados avanços.
Ainda em dezembro, parlamentares de oposição à esquerda e à direita na Assembleia apresentaram dois requerimentos na CCJ para sustar os decretos. São eles o RDI (requerimento diverso) 76/2023 e o RDI 77/2023. O 76 foi protocolado pelo líder da bancada do PL, deputado Rodrigo Lorenzoni, e tem como signatário o deputado Paparico Bacchi (PL). O 77 foi protocolado pelo deputado Luiz Fernando Mainardi, e tem como signatários os 12 parlamentares da federação PT/PCdoB/PV.
São estes dois requerimentos que agora estão sob a relatoria da deputada Nadine Anflor (PSDB). A CCJ, por onde têm início a tramitação das propostas que chegam ao Legislativo, deve analisar se elas são constitucionais e legais. Só depois de ‘passar’ pelo colegiado é que uma proposição segue em tramitação, com chance de ser aprovada e virar lei.
Os dois RDIs invocam o inciso XIV do Artigo 53 da Constituição estadual, sobre o qual tanto governistas quanto oposicionistas admitem que são possíveis interpretações divergentes. Isto ocorre porque o texto constitucional prevê que o Legislativo possa sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
O argumento dos proponentes dos requerimentos é justamente este: o de que, em função do número de setores atingidos pela retirada dos incentivos, e do impacto resultante, é possível caracterizar que a administração estadual extrapolou suas atribuições. Integrantes do governo, contudo, rebatem. Conforme eles, ao conceder ou retirar benefícios fiscais, o Executivo exerce suas prerrogativas, sem ultrapassar qualquer limite.
A designação de Nadine como relatora dos RDIs aconteceu durante a primeira reunião da CCJ de 2024, na terça-feira da semana passada. A oposição tentou pleitear a função, mas, quando há mais de um interessado em relatar e não acontece acordo, é seguido um ordenamento prévio, a chamada ‘grade’. Pela ‘grade’, era a vez da deputada para o 76. Após ficar com ele, ela solicitou também o 77, sob a justificativa de que ambos tratam de matéria correlata.
Na CCJ, ano começa com batalha de narrativas entre governistas e oposicionistas
Nos bastidores do Legislativo, integrantes da oposição ventilam a informação de que a coincidência na grade da CCJ que deixou a deputada Nadine Anflor (PSDB) como relatora dos requerimentos que pedem a suspensão dos decretos do governo foi beneficiada por movimentos dos governistas durante a reunião do colegiado. Eles teriam, conforme este entendimento, calculado as ações necessárias para aumentar as possibilidades de as propostas ficarem sob a relatoria de alguém da base. A tese é rechaçada por governistas, que apontam como quase impossível prever movimentos, já que o ordenamento envolve a pauta inteira de proposições recebidas.
Na mesma reunião da CCJ, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi designado, também conforme a ordem da grade, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2023, a chamada PEC da Educação, de autoria do Executivo, e que gera polêmica desde sua apresentação. A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual e revoga partes de outros três. Entre outros pontos, as mudanças passam a permitir a existência e criação de escolas de Ensino Fundamental incompleto.
Na reunião, antes da designação pela grade, vários deputados pleitearam a relatoria da 299, sem acordo. Após a escolha ter recaído sobre Mainardi, ele tentou abrir mão. O parlamentar argumentou que, por entender a importância do projeto para o governo, julgava mais adequado que houvesse um acordo para designação do relator. O presidente da CCJ e líder do governo na Casa, deputado Frederico Antunes (PP), respondeu que já havia dado prosseguimento à pauta. O acordo não aconteceu e o petista será o relator da PEC na comissão.
Entre governistas, a avaliação é que o deputado tentou abrir mão de ser o responsável pelo parecer porque não teria como opinar pela inconstitucionalidade da PEC, mesmo que sua bancada e os diferentes setores que representa se mobilizem contra a proposta. Oposicionistas rebatem. Justificam o movimento de Mainardi como uma tentativa de que algum deles, na sequência, acabasse no topo da grade e conseguisse, pela ordem, a relatoria dos requerimentos pela suspensão dos decretos sobre os incentivos fiscais.
