A OAB-RS decidiu nesta sexta-feira encaminhar parecer de três comissões da entidade ao Conselho Federal para ingresso de ação contra o projeto que concede aposentadoria especial a deputados estaduais, aprovado no dia 25 de novembro na Assembleia.
“Entendemos que o projeto é absolutamente viciado. Viola a Constituição Federal e, na nossa avaliação, desrespeita a cidadania do Estado”, manifestou o presidente da Ordem Marcelo Bertoluci.
Para a OAB, entre as irregularidades do projeto, está o vício de origem e a falta de cálculo atuarial e impacto financeiro. Conforme ele, os deputados não são integrantes de carreira jurídica de Estado, tampouco são concursados: “Sendo assim, não é razoável que, no exercício de um mandato temporário, seja confundido com exercício de cargos públicos”.
O Piratini, porém, anunciou que não irá vetar a proposta, que retorna ao Parlamento, onde deverá ser promulgado.
OAB-RS entrará com ação contra aposentadoria especial dos deputados
Para entidade, projeto viola Constituição Federal