Pela decisão do conselheiro, a empresa deverá receber apenas os pagamentos de despesas devidamente liquidadas, ou seja, após regular comprovação da execução dos serviços e desde que os preços praticados sejam compatíveis com os valores de mercado.
No texto, a secretaria afirma que a decisão do TCE permite que a pasta “transforme a bilheteria do Parque de Exposições Assis Brasil em um negócio transparente, preservando o do interesse público e assegurando a possibilidade de retorno financeiro ao Estado”.
A secretaria enfatiza que agiu de forma correta na contratação e informa que está à disposição dos órgãos de fiscalização, “colaborando amplamente para que não paire, ao final desta inspeção, nenhuma dúvida sobre o acerto das medidas até agora adotadas”.
Confira a nota na íntegra:
A decisão do conselheiro Marco Peixoto foi correta e sensata. Ela permite que a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio dê continuidade ao processo de transformar a bilheteria do Parque de Exposições Assis Brasil em um negócio transparente, preservando o do interesse público e assegurando a possibilidade de retorno financeiro ao Estado.
Os primeiros resultados desta nova forma de administrar o bem público já nos permitem comemorar avanços, como a entrega de credenciais, antecipada em mais de 15 dias em relação ao início da 34ª Expointer, ao contrário de edições anteriores, em que este serviço recebia severas críticas, culminando com a edição passada em que o Estado busca, na Justiça, se ressarcir de mais de R$ 1,7 milhão de reais, não pagos pela empresa que administrou a portaria e o estacionamento.
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, ao mesmo tempo em que reafirma a plena convicção de que agiu de forma correta, reitera que está ao inteiro dispor dos órgãos de fiscalização, colaborando amplamente para que não paire, ao final desta inspeção, nenhuma dúvida sobre o acerto das medidas até agora adotadas.
Por fim, garante que seguirá todas as recomendações constantes da decisão do Conselheiro Marco Peixoto, que não determina o cancelamento dos pagamentos à empresa contratada, mas sugere que estes sejam feitos na medida em que forem comprovados os investimentos feitos pela mesma.
Inspeção
O TCE instaurou uma Inspeção Especial na secretaria para analisar se foi regular a contratação da empresa Imply Tecnologia Eletrônica, especializada em operar o sistema de bilheteria, locar equipamentos e fornecer a mão-de-obra técnica para a Expointer 2011. Segundo o MPC, o procedimento poderia ter restringido a participação de outras concorrentes da área, também habilitadas para prestar o serviço. O valor do contrato é de R$ 650 mil.
Em 18 de julho, o secretário da Agricultura, Luiz Fernando Mainardi, entregou ao TCE cópias de documentos referentes à contratação direta. Segundo ele, a intenção era deixar claro o interesse público em promover economia, já que a empresa ofereceu o menor preço. O Estado sustentou ainda que não havia mais tempo hábil para lançar uma licitação até o início da feira, que ocorre de 27 de agosto e 4 de setembro, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio.
