A possibilidade de privatização da CEEE Distribuição (CEEE-D) abriu um enfrentamento na base aliada do governador José Ivo Sartori (PMDB). O PDT, considerado o segundo partido mais importante da base, por possuir o mesmo número de deputados do PMDB (8) na Assembleia Legislativa, pretende lançar nesta sexta-feira um documento público contra a alternativa de privatização de parte da companhia. No documento, são apresentados números e apontadas alternativas de enfrentamento da crise financeira que passam pela manutenção da CEEE sob o controle do Estado.
Os dados disponibilizados na bancada da sigla indicam, por exemplo, que o aumento da tarifa de energia elétrica já em vigor gerará pelo menos R$ 600 milhões de incremento no ICMS do Estado em 2015 e que entre PIS, Cofins e ICMS, a companhia arrecada mais de R$ 2 bilhões/ano. No cálculo não está contabilizado o novo aumento da tarifa, previsto para outubro. Os pedetistas prometem judicializar a questão caso o governo encaminhe, mesmo que indiretamente, a alternativa da privatização.
O PDT decidiu fazer uma ofensiva em bloco. Além do manifesto, na próxima semana o líder do partido na Assembleia, deputado Enio Bacci (PDT), vai apresentar um projeto de lei, provavelmente em regime de urgência, para garantir que o Estado cumpra com suas obrigações perante a União e mantenha a concessão da CEEE Distribuição. E hoje a sigla lidera em Porto Alegre a audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Renovação de Concessões no Setor Público de Energia Elétrica, presidida pelo deputado federal Pompeo de Mattos, que também preside o PDT do RS. A audiência terá a participação da Frente idêntica do Legislativo gaúcho, comandada pelo pedetista Ciro Simoni, e de pelo menos 14 entidades de classe vinculadas ao setor.
A atuação em diferentes frentes ocorre em função da postura adotada pelo Executivo a respeito da renovação da concessão da União para CEEE-D, cujo prazo expira na próxima semana, em 7 de julho. As lideranças trabalhistas avaliam que ao não prever recursos para a companhia, o Executivo dá indicativo de privatização, uma vez que a renovação da concessão está vinculada ao cumprimento do contrato com a Aneel. E o contrato estabelece que os sócios controladores (no caso o Estado) devem aportar capital suficiente para atender a condição de sustentabilidade mínima da companhia. Não há, contudo, esta previsão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 apresentado pelo governo.
Se cumprir todos os requisitos, o Estado assina a renovação até o final de julho. Mas, caso não atenda às exigências, a União pode decidir por licitar a distribuição. O PDT recebeu do líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), a garantia de que o Executivo vai encaminhar um projeto de lei garantindo o cumprimento das exigências. Em reunião com a base aliada, o secretário do Planejamento, Cristiano Tatsch, prometeu incluir as garantias no Plano Plurianual (PPA). A discussão, contudo, só ocorre em agosto, após o vencimento do prazo. E o projeto do Executivo não tem prazo para chegar à Assembleia. Ao mesmo tempo, a proposta de emenda feita por Bacci ao projeto da LDO, estabelecendo a garantia de recursos, de forma a cumprir as obrigações junto a União e prorrogar a concessão, não foi aceita, aumentando a insegurança dos pedetistas.
“O que tem valor na CEEE é a concessão. Se perdê-la, o Estado ficará só com o passivo da CEEE, que hoje está próximo dos R$ 3 bilhões. Então, se quiser discutir no futuro privatização, vendendo a concessão, nos moldes do que fez o ex-governador Antônio Britto, o Estado precisa primeiro renovar a concessão. Não fazer isso é ficar apenas com o prejuízo”, explica Simoni.
Entre outros pontos, o PDT está propondo a alienação de bens imóveis não vinculados à concessão e a alienação das participações minoritárias da CEEE-GT em sociedades de propósito específico e consórcios. Cobiçada no mercado, a CEEE-D integra o grupo CEEE, que inclui ainda a Holding CEEE-Par e a parte de geração e transmissão (CEEE-GT) e está avaliado em cerca de R$ 5 bilhões.
PDT abre frente contra privatização da CEEE
Partido vai apresentar alternativas que passam pela manutenção da companhia sob controle do Estado
