O PDT obteve liminar, nesta terça-feira, contra a tramitação do novo projeto de mudanças no IPTU apresentado pela prefeitura na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O vereador Mauro Zacher entrou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como do parágrafo único do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A desembargadora Catarina Krieger Martins aceitou, parcialmente, o pedido liminar de suspensão da tramitação do projeto que revisa a planta do IPTU em Porto Alegre na Câmara. A decisão, emitida nesta terça-feira, invalida os artigos da Lei Orgânica da Capital e do regimento interno da Câmara de Vereadores que permitem que uma proposta rejeitada tramite, pela segunda vez, no mesmo ano legislativo. O entendimento é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema
A prefeitura do Porto Alegre, por sua vez, discorda com a efetividade da ação. Conforme a assessoria do Paço Municipal, o texto que pretende colocar em votação é outro projeto e não o mesmo que foi recusado em votação anterior, em setembro. "A Procuradoria-Geral do Município salienta que a decisão não impede a tramitação do projeto de lei nº017/17, sobre a correção da planta de valores do IPTU, apresentado à Câmara Municipal na última semana, uma vez que indeferiu o pedido liminar no que concerne à suspensão de tramitação do processo legislativo. Ademais, não se trata da reapresentação do projeto anterior, mas sim de um novo projeto."
PDT obtém liminar que barra nova proposta de mudanças no IPTU
Prefeitura alega que texto é projeto diferente do já apresentado em setembro
