PEC altera uso de áreas de preservação no Rio Grande do Sul

Entrou na pauta de votações da Assembleia Legislativa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê alterar o uso de áreas de preservação no Rio Grande do Sul. O projeto é o passo inicial para o governo do Estado avançar na concessão dos parques de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí. Por ser uma PEC, o projeto precisa receber 33 votos favoráveis em dois turnos.

O texto foi encaminhado em novembro de 2019 e entrou nesta semana na ordem do dia. Porém, a votação deve ser adiada para a próxima semana, em função de acordo de líderes. O adiamento seria necessário porque há a necessidade de ajustes no texto.

A proposta tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por meio de uma ADI, decidiu que as restrições à concessão violavam o princípio federativo e inibiam a atividade legislativa no âmbito estadual. Assim, se aprovada, a PEC permitirá a concessão, convênios ou Parcerias Público-Privadas das unidades de conservação com a iniciativa privada. Segundo a justificativa do governo, “o que importa, ao cabo, são os cidadãos, que merecem receber serviço público de qualidade, garantindo-se a preservação do meio ambiente”.

“Assim, a nova redação proposta mostra-se necessária na medida em que busca a atualização e harmonização com procedimentos e estratégias amplamente adotados em âmbito federal”, finaliza o texto, que destaca ainda o início do programa de concessão de serviços à visitação do Instituto Chico Mendes de Proteção a Biodiversidade (ICMBIO), no âmbito federal.