As críticas feitas por uma parcela do mundo político à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ganharam tração nos últimos anos em decorrência de uma sucessão de casos envolvendo presidentes, senadores e deputados, devem, de novo, servir de combustível para incendiar parcelas do eleitorado, já que a Corte dificilmente poderá ignorar os questionamentos sobre a constitucionalidade do texto da PEC da Blindagem.
“É ruim, porque pressiona demais o Supremo, que novamente vai precisar julgar uma questão tipicamente política, e não tem como não julgar, os deputados sabem disto. A outra saída seria o tribunal declarar a PEC constitucional e deixar para os eleitores fazerem seu julgamento em 2026, mas isto é pouco provável. O ideal desta PEC seria ou acabar com o foro privilegiado ou transferir a atribuição de julgar ao Superior Tribunal de Justiça”, exemplifica o professor de Direito Constitucional da PUCRS, Cláudio Ari Mello.
Ele explica que o STF, na Constituição de 1988, foi desenhado para ser uma Corte constitucional, que arbitra sobre a constitucionalidade de leis federais e estaduais. Mas, devido a previsão de também caber ao Supremo, em matéria penal, o julgamento de presidentes da República, vices, ministros, senadores e deputados federais, além de integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores, o tribunal, nos últimos anos, acabou sobrecarregado de matérias penais.
“Quando se deu esta atribuição ao STF em 1988, o que se imaginava era que julgaria, digamos, dois deputados por ano. Mas, nos últimos anos, explodiu o número de políticos acusados de crimes, principalmente depois das emendas parlamentares. O STF acaba precisando atuar como um tribunal penal. E quanto mais a Corte é sobrecarregada de matérias criminais que envolvem deputados, senadores e presidentes da República, maior sua exposição e seu desgaste. E isso não é bom para ninguém”, conclui Mello.
Falta de transparência também vai ser cobrada
A rapidez com que a Câmara dos Deputados colocou na pauta e votou, em dois turnos, a PEC da Blindagem na noite de terça-feira, 16, mesmo que ela seja uma proposta impopular, e manobrou para reinserir no texto final o voto secreto, durante a apreciação dos destaques do texto, na quarta, 17, são dois pontos passíveis de questionamentos e pressão popular, mesmo que não tratem de inconstitucionalidades, na avaliação de especialistas em Direito Constitucional.
“A Constituição previu a aprovação de uma emenda em dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado) de forma a haver um tempo para a reação da sociedade civil e uma reflexão dos parlamentares. Mas, de uns anos para cá, os deputados têm adotado um comportamento excêntrico: votam dois turnos no mesmo dia. Não dá tempo nem de a sociedade reagir, e nem de o Congresso refletir. Na verdade, é uma fraude ao próprio sistema”, lamenta o professor Cláudio Ari Mello.
Ele assinala que o STF já analisou a questão no passado, e entendeu que não violava a Constituição, já que a Carta não prevê expressamente qual o intervalo mínimo. “Mas o momento atual seria uma ótima oportunidade para o Supremo revisitar este tema”, avalia.
“É uma prática nociva à democracia, a das duas votações em sequência, no afogadilho, porque impede que os eleitores reajam e cobrem de seus representantes, manifestem sua discordância da alteração. Infelizmente, isto tem sido feito, sobretudo, em matérias que são de interesse exclusivo dos parlamentares”, completa o professor Marcelo Duque.
Ele chama a atenção ainda para a insistência em manter votações secretas. “Notamos a impropriedade destas modificações também em pequenos detalhes. Votações secretas para autorizar abertura de processos contra parlamentares ou para manter prisões em flagrante. Ora, fala-se tanto em democracia e proteção dos mandatos. Mas o exercício dos mandatos exige transparência. É direito dos eleitores saber como seus representantes votam sobre todas as questões.”