O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautou para a terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalece o combate ao crime organizado. Recentemente, Alcolumbre pautou a votação da PEC da Segurança no Senado para a próxima terça-feira.
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta reorganiza o sistema nacional, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e prevê o aumento de recursos para a área ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A apreciação será acelerada por um calendário especial aprovado após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dispensando o interstício normal de sessões de discussão.
O texto relatado na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor, mas retirou a previsão de repasses de apostas esportivas para os fundos de segurança.
A PEC cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
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Emendas de plenário sugerem redução da maioridade penal
A proposta recebeu cinco emendas de Plenário durante a tramitação. No âmbito da responsabilidade penal, o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Esse debate já gerou um impasse sobre maioridade penal em votações anteriores da PEC.
Em outra frente, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. Outras sugestões do senador Eduardo Gomes (PL-TO) pedem a inclusão de agentes de trânsito e do sistema socioeducativo no rol dos órgãos constitucionais de segurança.
Projetos internacionais e campanhas de saúde compõem a pauta da sessão
Além da PEC da Segurança Pública, a ordem do dia traz outros quatro itens para deliberação do Plenário. Estão pautados os projetos de decreto legislativo sobre acordos de cooperação em Defesa com a Guiana (PDS 240/2011) e em Ciência e Tecnologia Espacial com a Venezuela (PDL 575/2026). Os senadores também poderão votar o projeto de lei (PL 5.782/2023), que cria a campanha "Setembro em Flor" para conscientização sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, que prevê ações de incentivo à parentalidade positiva baseada no afeto e sem uso de violência.