PEC do Trabalho Escravo está na Câmara desde 2004

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo que prevê que as propriedades confiscadas pelo crime de escravidão sejam destinadas à reforma agrária está desde 2004 na Câmara dos Deputados. A emenda altera o artigo prevendo o confisco de propriedades, sem direito à indenização, em casos de exploração de mão-de-obra escrava. A aprovação da PEC é considerada por especialistas uma arma fundamental no combate a essa irregularidade no Brasil.

Atualmente as punições aos exploradores desse tipo de mão-de-obra são as determinadas no artigo 149 do Código Penal, que prevê de dois a oito anos de prisão, e a inclusão do nome na "lista suja" do Ministério do Trabalho e Emprego, que pune os reincidentes com restrições de crédito. Apresentada pela primeira vez em 1998 pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), a PEC seguiu para o Senado, onde em 1999 foi transformada na atual proposta, pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA). A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 por 326 parlamentares, como resposta às cobranças populares pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho em Unaí, em Minas Gerais, em janeiro do mesmo ano. Mas logo depois da aprovação de primeiro turno a bancada ruralista passou a trabalhar contra a proposta e até o momento não houve acordo entre os líderes de partido para retomar a PEC às votações.