PEC dos Precatórios: relatório final prevê Auxílio Brasil permanente
Relator da proposta diz esperar votar texto até a próxima terça-feira. São sete emendas no total, sendo quatro do MDB
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O líder do governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) a nova versão do projeto. O texto traz sete alterações principais, incluindo a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa permanente, no valor de R$ 400.
Segundo Bezerra, após a leitura do texto na manhã desta quarta na CCJ, deve ser concedida vista coletiva para que os 26 integrantes da comissão façam análise das mudanças. Ainda é necessário decidir se esse procedimento será de apenas 24 horas ou de uma semana. O senador afirmou que espera ter entre 16 e 17 votos favoráveis na CCJ e que o texto vá a plenário no mesmo dia em que for aprovado na comissão.
O relatório de Bezerra também determina que até dezembro do próximo ano, quando vence o prazo do atual Auxílio Brasil, sejam estabelecidas as regras básicas para dar efetividade à renda mínima permanente.
Outra emenda se refere aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem recebidos por estados e municípios. O texto determina que os valores sejam aplicados "na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo". Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
O documento também traz a previsão de que o Congresso promova "exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União"; que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e "a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".
Outra mudança proposta é a vinculação do espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social. Esse é um dos pontos de maior questionamento por parte dos senadores, que apontam um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões, quando o governo informa que precisará de no máximo R$ 50 bilhões para pagar o auxílio a R$ 400.
Das sete emendas, três foram propostas pelo MDB. Só uma não foi incorporada em sua totalidade, tendo sido retirado o trecho que diz que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei".
