PEC que limita poder do STF quer “amordaçar” Judiciário, diz Ajuris

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) manifestou sua “perplexidade” com a aprovação de uma proposta, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a entidade, a PEC “tem a clara intenção de amordaçar o Judiciário, impedindo-o de continuar a exercer seu papel constitucional”.

No texto, a Ajuris também destaca que a proposta “atenta contra o princípio da separação dos Poderes, usurpando do Judiciário parte de sua competência exclusiva, que é a de julgar”. A associação ressaltou o caráter “revanchista” da decisão, que, segundo a entidade, é alimentado pelo “rancor” após punições a parlamentares pelo STF.

A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e prevê a possibilidade de o Congresso reavaliar uma definição do STF, quando o Supremo decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição. Segundo o projeto, se os parlamentares discordarem do Poder judiciário, a questão será decidida em um plebiscito popular. 

PT nega ataque a STF e PSDB diz que PEC é uma “afronta”

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), afirmou afirmou que é preciso discutir sobre a interferência entre os poderes. "Não é um assunto do PT, a matéria não foi discutida na bancada e eu nem sabia que seria votado na CCJ", disse Guimarães. O petista classificou de "factóide" a repercussão do caso e disse que a decisão da CCJ foi normal. "É uma coisa normal, quero refutar que isso tenha sido retaliação a essa ou aquela posição do STF, aliás, o relator é do PSDB. É uma coisa absolutamente normal, não tem nada de ataque ao Supremo", disse.

Guimarães afirmou que a alegação de interferência poderia também ser usada para descrever a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos. "A harmonia entre os poderes tem de valer para todos

Já o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou com pedido de mandado de segurança contra a tramitação da PEC 33. O mandado diz que a proposta “afronta a essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF".