Até o momento, o projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça; de Segurança e Serviços Públicos; de Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Conforme o PL, caberá à administração das rodovias gaúchas providenciar os meios necessários para execução e controle do registro de passagem, inclusive nos casos de pagamento por cartão de pedágio.
Na avaliação do deputado do PRB, só há uma questão a ser ajustada. “Se não entrar nenhuma matéria do Executivo para votação em regime de urgência, nosso projeto será o primeiro a ser apreciado na terça. Mas os parlamentares precisarão se definir quanto à emenda número 1 ao projeto. Ela determina que a lei entre em vigor para os novos contratos de pedágio. Como os contratos de concessão não foram e não serão renovados no Estado, os usuários das praças já assumidas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) perderiam o benefício da tarifa única.” Gomes defende a retirada da emenda número 1. Dessa forma fica assegurada a vigência geral da lei a partir da sua publicação.
