A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já prepara recurso para tentar reverter a suspensão de parte da lei que instituiu a previdência complementar no Rio Grande do Sul. A PGE ainda avalia qual a instância mais adequada para o recurso.
Na última sexta-feira, o desembargador Alberto Delgado Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu medida cautelar suspendendo a lei, pelo menos para os juízes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve liminar aceita, foi movida pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A cautelar sustenta que a legislação, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015, ofende o princípio da separação dos Poderes e o princípio da autonomia institucional e do Judiciário em relação à administração e execução dos planos de benefícios de aposentadoria.
O novo regime de Previdência Complementar dos servidores públicos estaduais passou a valer em agosto. Pelo modelo, quem quiser se aposentar com uma quantia superior à do teto do INSS, de R$ 5.189, vai ter de contribuir com um percentual de 7,5% sobre o salário total, além dos 13,25% descontados pelo INSS sobre o teto. A medida é válida para os novos funcionários e não atinge os atuais servidores, que mantêm o plano de previdênciaatuelmente em vigor.
Segundo o governo, a iniciativa segue as linhas gerais do modelo constitucional já implantado por outras unidades da Federação. A portaria prevê que sejam constituídos fundos capitalizados individuais como fonte de recursos para pagar as aposentadorias e pensões.
PGE vai recorrer de suspensão de previdência complementar para magistrados gaúchos
Projeto prevê contribuição mais elevada para quem quiser se aposentar com quantia superior à do teto do INSS<br />