PGR pede ao Congresso que arquive PEC do teto
Órgão entende que matéria é inconstitucional e ameaça combate à corrupção
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• STJ: PEC limitará Justiça
Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se segurança, com pedido de liminar, solicitando a suspensão da tramitação da PEC. Sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder" no processo. Argumentam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.
Na nota, a PGR argumenta que o prazo de 20 anos da regra prevista na PEC é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.
Assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o documento diz que a Justiça terá importante diminuição, pois estará impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.
Para o órgão, a PEC cria uma ideia de “super órgão” do Poder Executivo que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”.
Perondi: PGR faz chantagem
O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a Procuradoria faz uma "chantagem" para poder gastar mais. “A PGR está muda e surda à afirmação do presidente Michel Temer de que está dando todo apoio à Operação Lava Jato”, disse. Na avaliação dele, o parecer não vai afetar a votação da PEC na segunda. “Pelo contrário, vai estimular os deputados a votarem a favor porque o que eles querem é a absoluta liberdade para gastar e isso vai deixar os deputados bravos”, afirmou.
Perondi afirmou que a PEC é constitucional e foi muito discutida na comissão de Constituição e Justiça da Casa. Segundo ele, dentro do teto de cada Poder, há liberdade para a decisão para os gastos.
Entre as sugestões da PGR, está a mudança no prazo para 10 anos de vigência, com possibilidade de revisão a partir do 5º exercício. Pelo texto atual, a regra vai vigorar por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do 10º ano. Propõe também a exclusão, da regra do teto, de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoal, além da distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento da Justiça.
O governo terá de recorrer a uma manobra regimental para garantir a votação da PEC na segunda-feira, como previsto. Sem conseguir mobilizar deputados para realizar uma sessão nesta sexta e contar prazo, o Executivo terá de aprovar um requerimento para quebrar o período de duas sessões exigidas entre a votação da PEC nas comissões e no plenário.
