PGR pede participação do MPF no inquérito das Fake News
Participação do Supremo Tribunal Federal seria para resolver insegurança jurídica que Augusto Aras aponta
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da investigação do inquérito das Fake News, instaurado de ofício, até o momento sem a participação do MPF (Ministério Público Federal).
A ação da PGR faz parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572 – em que o partido Rede Sustentabilidade questiona o inquérito das Fake News (Inquérito 4.781/DF).
Aras deixa claro que não questiona o objeto do inquérito, ou seja, os crimes que porventura tenham sido cometidos contra os ministros da Suprema Corte. Mas sim, "a instauração e processamento de inquérito sui generis, autorizado em norma regimental do Supremo, com força de lei, aos preceitos da Constituição Federal, sobretudo considerado o devido processo legal, o sistema acusatório e os princípios do juiz natural e do promotor natural".
O PGR entende que são possíveis no STF dois tipos de inquéritos: o administrativo, de natureza preliminar, sem necessidade da polícia judiciária; e o inquérito policial propriamente dito, no do qual o aparato estatal participa. "Surgindo elementos mínimos que apontem para a necessidade de abertura de inquérito propriamente dito, faz-se necessária a supervisão, já não mais da Presidência do Tribunal nas suas atribuições de polícia administrativa, mas de órgão judicante, no caso, a PGR".
Aras conclui que "enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o Inquérito, haverá um estado de insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal".
Para resolver essa insegurança jurídica, o PGR propõe que o MPF seja envolvido no processo investigativo, com acesso a elementos de provas e pede que o processo seja desmembrando para que investigados sem prerrogativa de foro sejam enviados para as instâncias inferiores. Ele diz ter sido surpreendido com a operação da semana passada quando foram realizadas buscas nos endereços de 29 pessoas.
Ao fim do memorial, ele pede que sejam acolhidos seus pedidos de adequação desse "atípico inquérito".
