Piratini ajuíza ação contra aumento de juízes, promotores e defensores
Impacto aos cofres do Estado chega a R$ 162,6 milhões, segundo governo
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Segundo o governo do Estado, Eduardo Leite, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) que estenderam aos magistrados e membros do Ministério Público do Estado o aumento concedido aos ministros do STF o que, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia para ter aplicação aos servidores estaduais. O
Segundo o Piratini, a ação com relação aos atos do CNJ, CNMP, TJRS e MPRS serão julgadas pelo STF, a quem caberá julgar o pedido de liminar feito pelo Estado. A ação com relação à Defensoria será julgada pela Justiça gaúcha.