"Tão logo tenhamos acesso à publicação do acórdão do TJ, trataremos de tomar as medidas cabíveis para sanar os questionamentos e, se necessário, recorrer da decisão", relatou o secretário.
O TJ declarou inconstitucional – em seis recentes leis estaduais – a criação de 155 cargos de comissão (CCs). A Corte entendeu que foram criados de forma ilegal por não se caracterizarem como de direção, chefia ou assessoramento.
"Esses cargos são fundamentais para o desenvolvimento do nosso programa de governo, a exemplo da criação da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), que em poucos meses de funcionamento já teve importantes conquistas", argumentou Pestana. "Temos o maior respeito pela decisão do Tribunal de Justiça, mas a criação dos cargos de confiança segue os princípios da constitucionalidade, porque foram elaborados seguindo o mesmo padrão dos projetos até então aprovados pela Assembleia Legislativa e jamais contestados."
