Piratini recua e tira urgência de projetos de ajuste fiscal na Assembleia

Um acordo de líderes, nesta terça-feira, retirou o regime de urgência de cinco projetos do pacote de ajuste fiscal, encaminhado pelo Palácio Piratini. As matérias haviam passado a trancar a pauta da Assembleia. Com aval do governo, os deputados aprovaram, por unanimidade, requerimentos destravando, com isso, as votações na Casa. Desde 22 de dezembro, as pautas pendentes seguiam impedindo outras discussões.

• Assembleia aprova reajuste de 6,48% do mínimo regional

Conforme o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o recuo visa a abrir caminho para que o Parlamento inicie os debates sobre os textos mais importantes do pacote de austeridade do governador, José Ivo Sartori. “É uma sinalização clara do governo de que ele quer votar as emendas constitucionais, entre as quais a PEC dos plebiscitos das estatais – CEEE, CRM e Sulgas – o quanto antes”. De acordo com o deputado, cabe agora à Assembleia definir quando votar.

Já o deputado de oposição Pedro Ruas (PSol) foi enfático ao avaliar que a base governista perdeu força em plenário para aprovar textos de maior complexidade. “O governo reconhece que não tem votos e que seus projetos são muito ruins”, argumentou.

Com a aprovação da retirada do regime de urgência, o Parlamento fica sem data obrigada para votar as seguintes proposições:

PLC 243 2016, que modifica a Lei de 1997 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. O texto eleva em três anos o tempo de efetivo serviço, além de aumentar a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma. Também impõe um mínimo de 25 anos de serviço militar efetivo como condição para a passagem à reserva.

PLC 245 2016, que muda a Lei que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, entre outros fatores.

PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.

PL 254 2016, que muda a Lei de 2015 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, elevando de 80% para 95% o percentual do superávit financeiro de 2016 do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública que deve ser convertido ao Fundo de Reforma do Estado.

PL 268 2016, que, entre outras alterações, reajusta as taxas de licenciamentos florestais e das unidades de conservação, além de taxar os serviços relacionados a recursos hídricos.