O agora chamado PL da Dosimetria é o tema que vai mais uma vez pautar os debates do país nesta semana. O projeto de lei, que mudou de nome e ainda não tem texto final, marca a aceleração dos debates no Congresso a respeito da anistia e da redução de penas para os envolvidos na trama golpista e nos ataques do 8 de janeiro de 2023.
O PL é polêmico porque, na prática, objetiva extinguir ou conceder as menores penas possíveis, evitando ao máximo o regime fechado, tanto para os integrantes do núcleo crucial da trama golpista, condenados há 10 dias, como para aqueles dos demais núcleos, ainda não julgados, e, também, para os já condenados pelos ataques do 8 de Janeiro. Ante o consenso de autoridades e juristas de que a anistia é inconstitucional e seria derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF), os articuladores do projeto se voltaram para a redução das penas.
Mas, para especialistas em Direito Penal, a diminuição das penas também é um tema complexo, em função de dois pontos principais. Primeiro, porque o número de anos que uma pessoa é condenada a cumprir em regime fechado segue uma lógica relacionada à gravidade dos crimes cometidos estabelecida na legislação, e que baliza não apenas os crimes da trama golpista, mas também todo o ordenamento do Código Penal. E, segundo, porque o fato de mudar o nome de anistia para dosimetria, na prática, não alteraria o resultado final: impedir ou cancelar a punição dos envolvidos.
“É uma saída um pouco mais inteligente, para não usar uma lei chamada de anistia, que seria declarada inconstitucional. O argumento é: não estamos beneficiando, estamos repensando a quantidade da pena. É para escapar do termo”, entende o professor Ricardo Gloeckner, da pós-graduação em Ciências Penais da PUCRS e do programa Maestría en Criminología Aplicada, da Universidad San Carlos da Guatemala.
O advogado criminalista Marcelo Peruchin, professor de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS, aponta vicío ‘na origem’. “Na verdade, os crimes pelos quais aconteceram as condenações são incompatíveis com o instituto da anistia e o vício está na origem, qualquer que seja a tentativa, absolvição ou redução de penas. A redução de penas é uma forma de anistia parcial”, adverte.
A complexidade do tema e a relação com a impunidade explicariam, inclusive, as declarações confusas dadas pelo relator do texto designado na Câmara na semana passada, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade/SP). Inicialmente, foi ventilada a informação de que a ideia era diminuir as penas para os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (quatro a oito anos de reclusão) e tentativa de golpe de Estado (quatro a 12 anos de reclusão), ou até mesmo unir os dois crimes em um. Sua gravidade, contudo, e o rigor adotado pelo STF na defesa da democracia, dificultam negociações sobre um abrandamento.
A partir da sexta-feira, Paulinho passou a dar declarações considerando reduções para os crimes de organização criminosa (três a oito anos de reclusão, que aumenta se for armada), dano qualificado contra o patrimônio da União (seis meses a três anos de reclusão) e deterioração do patrimônio tombado (um a três anos de reclusão). O problema é que a lei 12.850, de 2013, que trata de organização criminosa, foi feita justamente para apertar o cerco ao crime organizado como um todo, e ele poderia se beneficiar com mudanças. Já as dúvidas sobre reduções para os crimes de dano recaem sobre o fato de que as penas já são baixas. No final de semana, voltaram as especulações sobre a possibilidade de redução de penas para golpe e abolição violenta.
Manobras e tratativas para ‘acordão’
Na semana passada, também por meio de manobras, assim como fez com a PEC da Blindagem, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PL 2162, de 2023.
O texto prevê a anistia para todos os que participaram ou apoiaram ‘por quaisquer meios’ de manifestações com motivação política e/ou eleitoral entre 30 de outubro de 2022 e a data em que o perdão passasse a entrar em vigor.
A Casa não pretende votar o texto exato do 2162, e anunciou na sequência que ele será modificado, mas usou a proposta para aprovar a urgência, atalhando a tramitação.
O movimento também facilita a aprovação. Porque um projeto de lei (PL) é aprovado por maioria simples, enquanto uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como era inicialmente aventado na Câmara, precisa do voto de três quintos dos parlamentares. De quebra, um PL evita o desgaste de questionamentos sobre tentativas de mudar a Constituição para beneficiar quem atentou contra a democracia.
Na sequência à urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB) designou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade/SP) para a relatoria. Após ser escolhido, Paulinho teve um jantar na casa do ex-presidente Michel Temer (MDB), em São Paulo, do qual participou ainda o deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Foi deste encontro que Paulinho saiu anunciando que Temer ligou para os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF e chamando o texto de PL da Dosimetria.
Temer, além de um dos constitucionalistas mais conhecidos do país, tem ‘pontes’ com diferentes integrantes do Supremo, e foi quem indicou Moraes para a Corte. Por fim, ao contrário do que acontece com a PEC da Blindagem, e à revelia dos milhares que foram às ruas no domingo, a discussão de uma proposta de redução de penas tem a concordância de um número significativo de senadores, a começar pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP).
