Plenário aprova projeto sobre criação de municípios
Proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito
O Plenário da Cãmara aprovou, por 319 votos a 32 e 2 abstenções, o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. O deputados passaram a discutir as emendas ao projeto.