Os poderes ganharam a queda de braço com o Executivo e levaram a melhor com a rejeição, pelo plenário da Assembleia, na madrugada de sexta-feira, da proposta de emenda constitucional que vinculava o repasse de verbas dos duodécimos ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e ao próprio Legislativo à receita corrente líquida, não mais à estimativa de arrecadação.
Caso fosse aprovada a medida, uma das principais e com efeito mais imediato do pacote, o Tesouro do Estado seria reforçado em cerca de R$ 700 milhões por ano. O resultado poderia ter sido diferente caso houvesse recuo do governo, aceitando emenda articulada por partidos como o PDT e o PT, que estabelecia prazo de transição de dois anos para a aplicação da medida. Mas a decisão foi pagar para ver. Com a derrota da PEC, o Executivo buscará a redução das transferências com o ingresso, no Supremo Tribunal Federal, de ação com pedido de liminar, o que em tese agiliza a manifestação da Corte. O Piratini aposta no êxito da judicial devido à concessão de liminar com mesmo conteúdo obtida pelo governo do Rio de Janeiro.
Deputados que votaram contra a PEC, considerando oposição e dissentes da base aliada, têm diversos argumentos para sustentar a postura. Entre eles, o de necessidade de o Executivo garantir a transparência em relação a dados financeiros e de benefícios fiscais, diga-se, cobrados por órgãos de controle externo há vários governos, e o de necessidade de preservação dos serviços prestados à população.
Alguns, de fato, podem ter votado por convicção e motivações republicanas, mas as justificativas são frágeis e deixam a sensação de que pesou mais impor uma derrota ao Executivo e poupar os demais poderes, principalmente o Judiciário. Politicamente, o governo ganhou o discurso de que tentou dividir a conta, que por ora, continua sendo paga apenas pelo funcionalismo.
Poderes ganham a queda de braço com Executivo
Parlamentares rejeitaram a PEC que vinculava repasse de verbas dos duodécimos ao TJ, MP e demais órgãos
