O Senado aprovou nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula (PT) para 2026.
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
A oposição queria usar a PEC da Segurança para aprovar uma redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos nos crimes hediondos, mas o plenário aprovou um requerimento para transformar em um projeto à parte as duas emendas que tratavam sobre o tema. Um movimento que se alinha com discussões anteriores sobre a PEC da Segurança Pública sem redução de maioridade.
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Novas estruturas e polícias municipais
O texto prevê a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
Ministério da Segurança Pública
O presidente Lula tem sinalizado que, após a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Regime penal
A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham 'capacidade financeira' para custear a corporação, mas veda 'a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas'.
Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Uso do FNSP para GLOs
Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor, o objetivo é dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade.
A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.