Na liminar, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público. Toigo exercia, desde quarta passada, as funções de prefeito. Feldmann optou por não assumir para manter o direito de concorrer a deputado federal. Isso porque ele se torna inelegível se exercer o cargo de chefe do Executivo dentro dos seis meses que antecedem o pleito.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Alexandre Porto França com o objetivo de fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, quanto à ordem sucessória para o cargo. A decisão foi da juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível de Fazenda Pública. A bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Caxias protocolou no MP o pedido de providências, o que ocasionou o ajuizamento da ação.
