A decisão é da comarca de Panambi, que julgou ação civil pública ajuizada inicialmente pela Procuradoria de Prefeitos. A decisão é do dia 28 de dezembro e a Promotoria de Panambi irá recorrer da sentença para que ele tenha o mandato entre 2013 e 2016 cassado.
Além do prefeito e da ex-presidente da Câmara, o marido dela e empresário, Leonel Assis de Lima, o empresário Jorge Wehr e o vereador Osvaldo Land foram condenados a ressarcir R$ 24 mil ao tesouro público.
Conforme o Ministério Público, as investigações iniciaram em 2004, com a abertura de um expediente investigatório na Promotoria de Panambi. Em 2003, foi aprovada uma lei municipal prevendo a doação de projetos técnicos, de engenharia, elétricos, arquitetônicos, sanitários, plantas e memoriais destinados a edificações na área urbana, beneficiando todas as edificações de propriedade de pessoas físicas e jurídicas projetadas para mais de um pavimento e independente da sua finalidade. Outra lei previa a isenção de taxas de licenciamento para a execução das obras.
À época, o MP ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, acolhida pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Prefeitos, então, ingressou com ação civil pública contra todos pelas práticas irregulares de obtenção de vantagem econômica em prejuízo dos cofres públicos na construção de obras. José Cândido foi prefeito entre 1997 e 2000, 2001 e 2004, 2008 e 2012 e foi novamente reeleito nas últimas eleições.
