Prefeitura de Porto Alegre é condenada por estágios irregulares

A suposta contratação irregular de estagiários levou a Justiça do Trabalho a condenar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a pagar indenização de R$ 50 mil, mais multa. De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), os órgãos da administração municipal terão que realizar processo seletivo com critérios definidos previamente em edital – tanto para renovação de contratos quanto para admissão. Atualmente, são cerca de 3 mil estagiários em todos os setores da prefeitura – média de 500 admissões por mês. As determinações já começaram a valer.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustenta que o modo de contratação realizado atualmente, com triagem de currículos e entrevista, possibilita a utilização das vagas de estágio para fins eleitorais e financiamento de campanha. MPT são os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na decisão, o MPT imputou indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo, mais multa por descumprimento de R$ 5 mil por estagiário indevidamente admitido. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (Funcriança), que financia projetos ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança do adolescente.

Conforme o MPT, o município se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).