Prefeitura de Porto Alegre convoca pela 1ª vez credores para negociar precatórios

O município de Porto Alegre realiza, pela primeira vez, chamamento de credores para a negociação de precatórios. Serão destinados quase R$ 17 milhões para pagamento de precatórios por meio de conciliação. Os credores aptos a celebrar acordo direto serão chamados em ato convocatório publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial de Porto Alegre e Diário da Justiça Eletrônico.

Serão convidados a manifestar interesse pela conciliação credores de 55 precatórios elencados pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A expectativa do Município é de que os acordos gerem, apenas neste ano, uma economia de R$ 4 milhões. A adesão ao acordo é opcional, e os credores convocados que tiverem interesse na negociação deverão manifestar interesse no prazo de 30 dias. O precatório do credor não aderente permanece na posição originária.

De acordo com o Decreto n° 19.50), de 19 de setembro de 2016, que regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Porto Alegre, pode ser aplicado redutor de 40% sobre o valor bruto apurado dos precatórios inscritos a partir do orçamento de 2011 e de 30% sobre o valor do crédito daqueles inscritos até 2010. A norma também prevê que os créditos provenientes de precatórios poderão ser compensados com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela SMF.

Hoje, o estoque de precatórios do Município de Porto Alegre e autarquias é de R$ 375 milhões, sendo pouco mais de R$ 340 milhões dívidas da administração direta, cerca de R$ 32 milhões débitos do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e R$ 2,7 milhões precatórios do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).

Câmara de Conciliação de Precatórios - Instituída pela Lei Municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016, que criou a Central de Conciliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Câmara de Conciliação de Precatórios é coordenada pela PGM e composta por três membros e seus respectivos suplentes da PGM, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO).