Prefeitura sinaliza veto a 25 projetos de vereadores sobre a Covid-19 em Porto Alegre
Dois deles preveem, por exemplo, fornecimento obrigatório de máscaras e testagem em massa da população
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A Prefeitura de Porto Alegre classifica como inconstitucionais e sinaliza que vai vetar, parcial ou totalmente, 25 projetos de lei de vereadores da cidade, relativos ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. O Município estima que as proposições tenham impacto financeiro de R$ 602 milhões, mas sem indicar a fonte de receita. Parte dos textos já passou em plenário. O Executivo salienta que, além de apresentarem vício de origem, as propostas sugerem gastos sem apontar de onde sairão, o que fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sete das 25 iniciativas suspendem taxas e impostos, sem indicar uma alternativa para a perda de recursos ou sem apresentar estudo econômico que sustente a medida. Em abril, a queda na arrecadação com tributos próprios da Prefeitura e as transferências do Estado e da União ficou em 20,8% (menos R$ 62,3 milhões).
Uma das iniciativas prevê a suspensão da cobrança de IPTU, totalizando R$ 197 milhões, e adota um Refis de R$ 71 milhões. O valor da renúncia fiscal do Município, só nesse caso, chega a R$ 268 milhões. Há ainda um texto que adia o pagamento do IPTU dos imóveis residenciais com valor venal menor ou igual a R$ 534,5 mil, abrindo mão de R$ 40,3 milhões até julho. O texto também posterga R$ 20,9 milhões em cobrança de ISS a estabelecimentos dedicados a apresentações artísticas e culturais até dezembro.
Na área da saúde, outros sete projetos apresentados na Câmara vão na direção contrária à de estratégias adotadas até o momento pelo Executivo no combate à pandemia. Entre as medidas aprovadas, uma delas prevê a compra de máscaras cirúrgicas para toda a população e outra a realização de testes em massa para o novo coronavírus.
Somente com a compra de máscaras e testes, o governo estima um custo de R$ 273 milhões. O secretário de Saúde Pablo Stürmer adverte que, “do ponto de vista técnico, o projeto de Lei dos testes vai contra a estratégia de testagem da população definida conforme diretrizes do Ministério da Saúde e seguida pelo Município de Porto Alegre”.
Hoje, o prefeito Nelson Marchezan Jr. vetou cinco dos seis artigos de um dos projetos, que definia regras para a divulgação de relatórios com informações sobre a Covid-19, além de liberar a abertura de setores econômicos durante a pandemia. O veto retorna à Câmara, agora, para a análise dos vereadores.
Lista de projetos questionados pela Prefeitura:
Já aprovados em plenário
1 – PL 046/20 – Define lista do que pode funcionar, incluindo igrejas, revendas de carros e imobiliárias
2 – PL 053/20 – Suspende o pagamento de taxas operacionais de taxistas, lotações e veículos escolares
3 – PL 048/20 – Distribuição gratuita de máscaras à população
4 – PLL 052/20 – Obrigatoriedade de testes de diagnóstico da Covid-19
5 – Decreto 20.534/20 – Suspende a revisão de contratos
Em debate
6 – PL 050/20 – Uso de máscaras no transporte público
7 – PL 055/20 – Retorno parcial de aulas nas escolas privadas
8 – PL 007/20 – Uso de termômetros em estabelecimentos público/privado
9 – P 006/20 – Adia o aumento do IPTU por três anos
10 – PL 043/20 – Repassa recursos dos fundos para o caixa único
11 – PL 058/20 – Adia e parcela o pagamento do IPTU de móveis até 186.823 UFMs
12 – PL 063/20 – Libera campos e arenas do futebol amador
13 – PL 056/20 – Suspende o pagamento de impostos municipais
14 – PL 057/20 – Cria benefício de um salário mínimo para trabalhadores das áreas da cultura
15 – PL 060/20 – Cria auxílio emergencial para o setor do livro
16 – PL 061/20 – Bancos e lotéricas devem organizar a fila
17 – Requisita bens e serviços de UTIs e CTIs da rede privada e cria fila única no atendimento à COVID-19
18 – Cria abono salarial a servidores que atuem no combate à pandemia
19 – Prevê limpeza de todas as instalações sanitárias de uso coletivo
20 – Define entrega de kits de alimentos e produtos de higiene para alunos da rede pública
21 – Obriga página em site da Transparência com informações específicas sobre despesas, concursos, repasses referentes à Covid-19
Rejeitados
22 – PL 044/20 – Previa isentar pagamento de IPTU os prédios comerciais
23 – PL 045/20 – Instituía o programa de auxílio ao enfrentamento da Covid-19
24 – PL 047/20 – Estabelecia medidas de proteção, higienização e segurança aos funcionários, usuários, clientes e público em geral de estabelecimentos comerciais e públicos
25 – PL 042/20 – Suspendia cobrança dos seguintes impostos: ISS, IPTU, ITBI, Taxa de Lixo e Tarifas de Água e Esgoto
