Privatização e crise fiscal marcam ano legislativo na Assembleia
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Privatização e crise fiscal marcam ano legislativo na Assembleia

Deputados estaduais debateram mais de 270 matérias em plenário

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Correio do Povo

Privatização e crise fiscal marcam ano legislativo no Rio Grande do Sul

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A Assembleia Legislativa analisou, em plenário, 276 matérias em 2019. Foram aprovados 177 projetos de lei, seis projetos de lei complementar, três projetos de decreto legislativo e uma proposta de emenda à Constituição, além de 13 projetos de resolução, 65 requerimentos e quatro vetos do governador. A pauta, em um ano que repetiu a marca de discursos acerca da crise econômica e sobre os desequilíbrios fiscal e previdenciário, teve polêmicas concentradas em proposições do Executivo, com algumas delas provocando a interferência do Judiciário para resolver os impasses entre governo e deputados de diferentes bancadas.

Entre os temas que mais resultaram em debates, estiveram as medidas relacionadas com a privatização das empresas públicas do setor de energia CEEE, CRM e Sulgás. As discussões tiveram início em fevereiro quando o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou a PEC 272 ao Legislativo, pedindo que a obrigação de realizar consulta plebiscitária fosse retirada da Constituição. O texto foi objeto de dois meses de intensa discussão e chegou ao plenário em abril, sendo aprovada em segundo turno em maio.

De acordo com o governo e seus aliados, o plebiscito seria um obstáculo burocrático desnecessário pois, durante a campanha eleitoral, Eduardo Leite defendeu abertamente o desejo de privatizar as companhias e aliená-las para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Para a oposição, a mudança era a ruptura de um compromisso democrático, pois a população não participaria mais da decisão sobre o destino do patrimônio público. Os debates se sucederam quando, após a mudança constitucional, Leite enviou projetos pedindo autorização para efetivar a privatização, com regime de urgência. A aprovação ocorreu em julho, em sessão marcada por protestos. 

Propostas sofreram interferências jurídica 

Parte dos temas de grande repercussão política e social apreciados teve desdobramentos no Judiciário. O caso mais significativo foi o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi protocolado em maio. A matéria gerou controvérsias por indicar um déficit bilionário e ter a previsão de congelamento dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos, inclusive sem contar com o crescimento vegetativo da folha. O texto foi alvo de críticas dos dirigentes das instituições e de entidades de servidores. Mesmo assim, o PL 239 foi aprovado em julho pelos deputados. 

Contudo, em agosto, numa ação ajuizada pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado deu provimento a liminar mandando descongelar as contas públicas. O Executivo apelou ao Supremo Tribunal Federal. Representantes dos poderes estaduais discutiram o tema em audiência de mediação presidida pelo ministro Dias Toffoli, que ainda não emitiu decisão final. Sem acordo, o mérito da ação foi julgado pelo Pleno do TJRS em outubro, mantendo o descongelamento. O Executivo recorreu, mas ainda não houve análise do recurso. Como resposta, o Executivo manteve o congelamento na Lei do Orçamento Anual (LOA), que foi aprovada pela Assembleia em novembro, e suspensa pela Justiça.

Em outubro, outra liminar interferiu na tramitação de um projeto do Executivo. Dessa vez, o questionamento era pelo regime de urgência no projeto que alterava o Código Estadual de Meio Ambiente. A Justiça ordenou que o texto recebesse parecer de constitucionalidade, na CCJ, antes de ser votado pelo plenário. O PL 431 seguiu o rito e foi aprovado em 11 de dezembro no plenário.

Projetos causaram repercussão na sociedade 

Ao longo do ano, vários projetos causaram mobilização. O pacote do governo do Estado para revisão de carreiras e da previdência do funcionalismo exigiu atenção dos parlamentares no final do ano. Os textos que o governador Eduardo Leite encaminhou com pedido de urgência acabaram surpreendentemente barrados em articulação das bancadas aliadas, que negaram votos a parte das mudanças mais impactantes, sobretudo do Magistério.

A pressão da base culminou com a retirada da urgência e a aprovação apenas do PLC 503, o qual instituiu novos parâmetros de contribuição, inclusive para inativos, as novas regras para cálculo de aposentadoria e o endurecimento das normas para concessão de pensões. Os demais projetos deverão ser apreciados em janeiro de 2020, em convocação extraordinária.

Também houve intenso debate na elevação de salários dos diretores do Banrisul no mesmo período em que se discutia a recomposição do Piso Regional. Enquanto o Executivo oferecia 3,4% para as faixas do mínimo, dirigentes do banco estatal teriam remuneração aumentada de R$ 40 mil e R$ 50 mil para R$ 90 mil e R$ 120 mil. Sob críticas, o Piratini reduziu os aumentos para R$ 65 mil e R$ 90 mil.

Os parlamentares aprovaram, ainda, a extinção da aposentadoria especial dos deputados e a sustação dos honorários de sucumbência dos procuradores, que está sendo discutida em ações no Judiciário. Apenas três propostas foram rejeitadas no ano: uma PEC do Novo, que buscava extinguir a licença-capacitação dos servidores; um PL do Judiciário que alterava cargos; e um PL que tratava de direito do consumidor.