O Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso, na forma do PLP 343, fere o princípio de autonomia dos Estados brasileiros e viola dispositivos constitucionais que definem a independência entre os poderes estaduais e responsabilidades entre os entes federados, de acordo com as entidades nacional e gaúcha de procuradores estaduais.
“O estado brasileiro que aderir a este plano como ele está colocado no projeto de lei enviado ao Congresso deixará de ter governo daqui para a frente. Termina a autonomia administrativa e organizacional do Estado. O governo passará a ser mero articulador político”, define o presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva.
A entidade lançou nota afirmando que acompanha “com preocupação” a tramitação do projeto de ajuda aos Estados em maior dificuldade financeira. O documento foi divulgado no dia em que o projeto chegou à Câmara dos Deputados, 23 de fevereiro, e avalia que “o novo texto repete o anterior ao retirar dos Estados e do Distrito Federal a autonomia para decidir sobre a gestão de seus serviços, bens e recursos”, descreve o texto da Anape.
O presidente da entidade lembra que a União já é dona de cerca de 70% das receitas tributárias do país e impõe, aos Estados e municípios, uma exigente agenda de obrigações em serviços públicos nas área de segurança pública, saúde, educação e infraestrutura. “Para avançar na quantidade e no volume dos serviços sociais estes entes federados precisam recorrer a financiamentos. Não há outra alternativa, pois o pacto federativo já está desequilibrado”, analisa Terto e Silva.
Ele, contudo, acredita que um plano de ajuda financeira aos Estados é necessário. Porém, afirma que a União precisa exercer seu papel de promotora do equilíbrio na Federação. “O que esta proposta poderá fazer é parar o Brasil com intervenções federais sobre os Estados”, lamenta.
Terto e Silva também considera que uma proposta de repactuação da dívida pública não pode deixar de conter uma revisão sobre o valor devido, sobre a forma de pagamento e de correção dos valores. “A cláusula que proíbe os Estados de questionarem, na Justiça, os termos da dívida pública é um verdadeiro absurdo”, conclui.
Nesta semana, o governo gaúcho sinalizou que irá contestar alguns componentes da proposta federal, entre as quais está justamente o impedimento de judicializar divergências sobre a dívida pública.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RS, Luiz Fernando Barboza dos Santos, alerta que a matéria enviada por Temer trata “um tema delicado de forma extremamente genérica”, diz. Segundo ele, “o texto não trata de questões essenciais e mais parece um contrato de adesão, como aqueles que o consumidor assina com uma operadora de telefonia, pois só há garantias para uma das partes”, argumenta. “Não discute a revisão do índice de correção e despreza encontro de contas referente a Lei Kandir, cujo montante devido ao RS é significativo”, completa.
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