Projeto de lei propõe criação de "selo da inclusão social" para empresas com acessibilidade

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira propõe a criação do Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social (SNCIS), em que as empresas mais inclusivas seriam medidas por meio de um índice e premiadas com um selo de certificação. A proposta determina que o sistema deverá ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O SNCIS será responsável pela "difusão, promoção, proteção e incentivo da inclusão social das pessoas com deficiência e de grupos com maior incidência de exclusão social ou vulneráveis por razões como transtornos mentais, imigração, origem étnica ou religiosa, orientação sexual, sexo biológico, identidade de gênero e estado de saúde".

O texto, de autoria do deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), foi baseado na experiência do Instituto Olga Kos, uma associação sem fins lucrativos que criou, em 2019, um índice para mensurar a inclusão das pessoas com deficiência, a fim de fundamentar a formulação e o monitoramento de políticas públicas no país.

Presidente do instituto, Wolf Kos destaca que, embora seja meritocrática, a proposta não será punitivista. "É baseado em métricas do índice pesquisado pelo instituto, por região. É importante que a inclusão seja medida, para separar quem realmente faz inclusão de quem não faz. Um selo de certificação é uma maneira de incluir as empresas acreditadas pelo Inmetro em uma política pública meritocrática que não pune, mas que cria condições para que as empresas adotem a métrica, tenham o selo e sejam valorizadas", afirma.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Antonio Brito ressalta que a iniciativa não vai se limitar ao mercado de trabalho. "A proposta proporciona o reconhecimento de organizações que desenvolvem processo de melhoria e implementação de instrumentos para que as pessoas com deficiência possam ter acesso a oportunidades e participação digna na sociedade. A presente proposição tem como pressuposto o processo de inclusão, que precisa acontecer no âmbito das organizações", escreveu.

O texto define o SNCIS como "um instrumento que permite identificar, monitorar e avaliar ações de inclusão e de acessibilidade nas pessoas jurídicas de direito privado e nas pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta, tendo em vista a efetividade de políticas inclusivas com equidade, acessibilidade e não discriminação, tudo em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo."

A métrica terá cinco indicadores:

• variável arquitetônica: medirá a acessibilidade em instalações físicas, como vias de acesso, locais de trabalho, banheiros e refeitórios;
• variável atitudinal: medirá a acessibilidade nas relações de trabalho;
• variável comunicacional: medirá a acessibilidade em materiais de mídia e divulgação;
• variável metodológica: que medirá a acessibilidade nos procedimentos de contratação de funcionários;
• variável programática: que medirá inovação da cultura institucional e verificará o clima organizacional.