Projeto de lei que extingue aposentadoria especial de deputados está há três meses na CCJ

O projeto de lei complementar (PLC) 78/2019, que prevê o fim da aposentadoria especial para deputados estaduais, tramita lentamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na reunião da manhã desta terça-feira do colegiado, novamente um deputado solicitou vistas ao texto, que está na comissão desde fevereiro deste ano. Regimentalmente, o pedido de vistas tem por objetivo permitir um exame mais aprofundado da proposta. Mas, não raro, é usado no Legislativo como forma de prolongar ou adiar a apreciação de uma matéria.

O PLC 78/2019, de autoria da deputada Any Ortiz (PPS), teve parecer favorável do relator na CCJ, o deputado Elton Weber (PSB), emitido em 23 de abril e já lido na comissão. Desde então, três parlamentares pediram vistas ao texto na CCJ: Luiz Fernando Mainardi (PT), Elizandro Sabino (PTB) e, nesta terça, Frederico Antunes (PP). Pelas normas de funcionamento do colegiado, cada uma das siglas nele representadas pode pedir vistas, com prazo de uma semana cada. Além do partido do relator, e dos três que já lançaram mão do expediente, a comissão é composta ainda por MDB, PSDB, PDT, PRB e PSL. Isso significa que a apreciação da matéria no colegiado pode ficar para depois do recesso de inverno do Legislativo, que começa em 15 de junho. Na comissão, o texto precisa obter sete dos 12 votos para ser aprovado e continuar tramitando. Pelo rito usual, da CCJ ele segue para pelo menos uma comissão de mérito e, depois, pode ser incluído na pauta de votação do plenário da Casa.

Any, contudo, está otimista. “Eu não imaginava uma tramitação rápida, tínhamos a experiência anterior do projeto para a extinção da aposentadoria para ex-governadores, e a matemática na Assembleia nunca é exata, mas acredito que o projeto possa ser votado na CCJ antes do recesso. Vários deputados já manifestaram apoio”, avalia. A deputada destaca ainda que o momento é propício para a discussão, uma vez que o país debate a reforma da previdência. “O problema da previdência é grave e tem que haver um combate aos privilégios. Os políticos precisam fazer a sua parte, o dever de casa.”

O PLC de autoria da deputada extingue o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa, criado pela lei complementar 14.643, de dezembro de 2014. O projeto revoga a 14.643 e estabelece que a liquidação completa do atual plano de seguridade dos deputados estaduais gaúchos precisa ocorrer em até 180 dias após a data de publicação da nova lei. Desde que o projeto foi apresentado, e na esteira dos debates da reforma da previdência, cresceu entre parte dos parlamentares o argumento de que a aposentadoria especial hoje em vigor na Assembleia se assemelha a um plano privado. Any assinala que a informação é incorreta. “Qual banco contribui com duas vezes o valor da contribuição do segurado, como acontece atualmente com o sistema especial dos deputados? Além disso, a parte da contribuição da Assembleia é dinheiro público”, destaca. A afirmação é referente ao fato de que, pelo Plano de Seguridade Social dos Parlamentares estaduais, os que aderem descontam 13,25% dos subsídios mensais e o Legislativo contribui com outros 26,5% para cada parlamentar.

O plano prevê 35 anos de mandato e 60 anos de idade para a aposentadoria com salário integral. Hoje o subsídio mensal dos deputados estaduais é de R$ 25.322,25. Na conta é possível colocar os anos de outros mandatos, desde que as contribuições sejam recolhidas retroativamente, o que pode ser feito de forma parcelada. Sem atingir o número de anos de mandatos ou a idade mínima, os parlamentares podem se aposentar com benefícios proporcionais. E pensão correspondente é estendida a dependentes em caso de morte do segurado.  “O fato é que, ao final de dois mandatos, já é possível ao parlamentar se aposentar recebendo mais do que o teto do INSS”, adverte Any.

Se o fim do plano especial vingar, será a segunda vez que os deputados estaduais terão barrada a aposentadoria especial. Em 2004 já havia sido extinto em definitivo um regime especial anterior, o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar (Feppa). A partir de então, os parlamentares passaram a se aposentar conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o teto do INSS. Mas, em 2014, a então Mesa Diretora da Casa ressuscitou a iniciativa de aposentadoria especial, por meio também de um PLC, e sob a argumentação de que o Legislativo gaúcho se adequava a um regramento existente para as aposentadorias de deputados federais e senadores. Em novembro daquele ano o projeto foi aprovado por 29 votos a 14.