O objetivo é conciliar o regimento com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76, que instituiu o voto aberto, promulgada na última quinta-feira, para garantir a segurança jurídica do processo.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, uma vez que a pauta continua trancada devido ao Projeto do Marco Civil da Internet. Com a aprovação, a Câmara resolveu a polêmica levantada em torno do texto promulgado que suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixou explícito se as votações desse tipo terão que ser abertas.
