O projeto de lei que cria o Programa CompensaPOA está em debate na Câmara Municipal de Porto Alegre. A iniciativa prevê a possibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa do município por meio da utilização de precatórios. A proposta é de autoria dos vereadores Ramiro Rosário (NOVO), Coronel Ustra (PL), Vera Armando (PP), Fernanda Barth (PL), Mauro Pinheiro (PP), Gilson Padeiro (PSDB) e Hamilton Sossmeier (PODE).
Conforme o texto, poderão ser compensados débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa do município, de suas autarquias e fundações. Para isso, poderão ser utilizados precatórios vencidos ou a vencer, pertencentes ao município, às suas autarquias e fundações ou a terceiros.
A compensação poderá alcançar até 90% do valor atualizado da dívida, incluindo multas, juros e correção monetária. Os 10% restantes deverão ser pagos em dinheiro, em até seis parcelas mensais, sendo a primeira no momento da apresentação do requerimento. O projeto também permite a utilização de mais de um precatório para compensar um mesmo débito.
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Os autores argumentam que Porto Alegre já permite a compensação de dívidas com precatórios, mas impõe duas limitações: são aceitos apenas débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, e não é permitida a cessão de créditos de precatórios.
“A manutenção do corte de 2015 inviabiliza a circulação desse crédito no mercado, prejudicando tanto o credor originário, que não pode monetizar seu precatório antes de aguardar anos por seu pagamento, quanto o contribuinte cessionário, que perderia a possibilidade de utilizar o título adquirido para quitar seus débitos”, afirma a manifestação conjunta dos vereadores.
Os parlamentares também destacam que a proposta tem como referência uma legislação estadual semelhante, o CompensaRS. “Desde sua criação, o programa do Estado proporcionou mais de R$ 1,36 bilhão em compensações, gerando receita imediata ao erário, reduzindo o passivo de precatórios e permitindo a regularização fiscal de inúmeros contribuintes”, conclui a manifestação.