Com tramitação concluída desde junho desse ano, quando foi incluída na Ordem do Dia do Legislativo, a proposta tem gerado polêmica. A principal delas é que a aprovação abriria precedente para que os deputados estaduais protocolassem projeto de lei para criar um fundo especial de aposentaria para eles mesmos. A manobra também poderia ser feita a partir de emenda na própria PEC durante a votação em plenário.
Apesar das possibilidades, um parecer técnico do Instituto de Previdência do Estado (IPE) enviado à Casa Civil aponta que a aprovação da PEC blindaria mais ainda o Fundoprev, criado pelo governador Tarso Genro (PT), em julho de 2011, por meio de lei complementar. Procurados ontem para falar sobre o assunto, a Casa Civil e a Secretaria da Fazenda preferiram não se manifestar.
Atualmente, para que o governo possa movimentar os recursos depositados no novo fundo previdenciário (Fundoprev) - referente aos servidores que entraram na folha de pagamento do Estado a partir daquele ano - são necessárias duas assinaturas: de um representante indicado pelo presidente do IPE e de um membro do conselho do Instituto escolhido dentre os representantes dos servidores que o compõe. A PEC aumentaria na Constituição a blindagem dos recursos, que passariam a ser depositados em contas especiais, distintas das do Tesouro Estadual.
Déficit previdenciário é de R$ 7 bilhões
O déficit previdenciário do Estado, presente apenas no fundo antigo (anterior às contribuições depositadas a partir de 2011 no Fundoprev), está estimado em R$ 7 bilhões. O rombo ocorre porque governos anteriores teriam sacado valores do fundo de aposentadoria utilizando o dinheiro para manutenção e custeio público. No fundo antigo, a contribuição dos servidores que estão atualmente em atividade - somada à parte depositada mensalmente pelo governo - serve apenas para pagar a aposentadoria dos já inativos.
O IPE estima que, com a criação do Fundoprev, o problema do rombo previdenciário desapareça futuramente. As contribuições mensais - tanto dos servidores quanto a do governo - são capitalizadas, ou seja, aplicadas para obter rendimentos e cobrir o valor das aposentadorias futuras. Os valores ficam guardados em conta específica.
Como funcionam os fundos
* Servidores estaduais contratados a partir de 2011 contribuem mensalmente com 13,25% do salário no Fundoprev. A contrapartida do Estado também é de 13,35%. Os valores são aplicados e têm rendimentos, garantindo, segundo o IPE, as aposentadorias.
* Até o momento, nenhum benefício está sendo pago pelo Fundoprev. O primeiro benefício programado deve ocorrer em 25 anos. Benefícios não programados (pensão por morte ou invalidez) ainda não ocorreram.
* Servidores contratados antes de 2011 contribuem com no fundo antigo, com 13,25% mensais. O governo deposita 26,50%. O dinheiro não é capitalizado.
