Os deputados estaduais devem apreciar nesta terça-feira, 9, o projeto do Executivo gaúcho que permite que organizações sociais assumam atividades em 15 diferentes áreas de atuação do poder público estadual, entre elas saúde, educação, saneamento, habitação, assistência social, gestão ambiental e urbanismo. O projeto de lei (PL) 439/2025 foi enviado à Assembleia Legislativa em novembro, dentro de um novo pacote da administração Eduardo Leite (PSD), em regime de urgência, e é um dos quatro que trancam a pauta de votações.
As articulações para as eleições de 2026 que tomam conta da política nacional e regional, a profusão de acontecimentos nacionais e o fato de o projeto, na ementa, ser descrito como proposta que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais” acabaram fazendo com que, inicialmente, o texto não chamasse muito a atenção. Agora, contudo, diferentes entidades representativas de servidores se mobilizam para divulgar o teor do PL e as possibilidades que ele abre em caso de aprovação. Com o tempo exíguo e ante a maioria que o governo costuma ter no Legislativo, as entidades focam na retirada do regime de urgência do projeto. O principal argumento é o de que a população, que está na ponta e depende dos serviços públicos, sequer sabe que a proposta existe e está prestes a ser votada.
“É um projeto de terceirização. Não é nem terceirização disfarçada. Verbas públicas retiradas dos investimentos públicos, porque a iniciativa privada saberia fazer melhor”, dispara o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud.
O estopim para a polêmica se estabeleceu na semana passada, quando a Assembleia aprovou o orçamento do RS para 2026 idealizado pelo governo. A peça gerou debates em função da falta de clareza sobre a destinação de R$ 3 bilhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), que parlamentares de oposição definiram como previstos “sem destinação”.
Nesta segunda, questionado sobre se as entidades de servidores projetam quanto do orçamento do Estado poderá ficar sob o controle de organizações sociais caso o PL 439 seja aprovado, Arnoud estabeleceu uma conexão entre os R$ 3 bilhões e o projeto. “Não sabíamos o que era, mas agora caiu a ficha. É fatia pronta para ser usada em ano eleitoral. Dinheiro limpo, livre e sem tarifa”, disse.
Na sexta-feira, sindicatos entregaram à Casa Civil uma solicitação pela retirada da urgência. Nesta segunda-feira, 29 entidades representativas de categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário divulgaram uma nota pública contra o projeto. Seus representantes passaram o dia procurando por deputados de todas as bancadas na Assembleia. O objetivo é tentar obter, para além daqueles deputados de siglas de oposição à esquerda, o apoio também de parlamentares de oposição à direita na Casa.
Nas reuniões, as entidades assinalam que a concentração da atuação em áreas essenciais como saúde, educação e segurança era, até agora, um dos principais argumentos usados pelo governo estadual para ter levado a cabo privatizações e concessões em outras áreas, como energia, saneamento ou infraestrutura.
Em defesa do texto, o Executivo argumenta que há extensa legislação federal regulando a atuação de organizações sociais e da sociedade civil de interesse público. E que, a partir da legislação federal, diversos estados já editaram suas leis, com uso das organizações em diferentes áreas, entre elas essenciais, como saúde e educação.
Na justificativa enviada ao Parlamento gaúcho, o Executivo elenca que pretende, com a proposta, suprir uma lacuna legislativa, buscar uma gestão pública “mais democrática, com participação social e fortalecimento da sociedade civil”, e garantir a possibilidade de prestação de serviços públicos mais ágil e eficiente.
O que diz a proposta do governo
O Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades em 15 áreas. O objetivo, conforme o governo, é fomentar a descentralização de atividades e serviços públicos não exclusivos desempenhados por órgãos ou entidades públicas estaduais.
As áreas previstas no projeto são saúde, educação, saneamento, gestão ambiental, habitação, urbanismo, trabalho, assistência social, cultura, turismo, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, desporto e lazer.
As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
As organizações sociais que celebrarem contrato de gestão poderão receber recursos públicos e bens públicos necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos e as respectivas liberações financeiras, de acordo com cronogramas previstos nos contratos de gestão.
Cumpridas as metas estabelecidas nos contratos, saldos financeiros remanescentes poderão ser apropriados pelas organizações sociais, e aplicados integralmente no desenvolvimento de suas atividades.
Os bens públicos necessários ao cumprimento dos objetivos previstos podem ser destinados às organizações sociais com dispensa de licitação, mediante permissão de uso.
Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Estado.
As entidades devem prever incorporação integral de patrimônios, legados, doações e excedentes financeiros decorrentes de suas atividades ao patrimônio de outra organização social qualificada, da mesma área, ou ao patrimônio do Estado, para os casos de extinção ou desqualificação.
Pode ocorrer dispensa de chamamento público para contratação quando só houver uma organização social qualificada pelo Estado para o objeto, e para renovação contratual, quando vantajoso.
