A intenção de articuladores do governo José Ivo Sartori era a de votar o projeto que limita a cedência de servidores para atuação em sindicatos, de onze para um, antes que outra proposta, que promete gerar debate e ampliar a polêmica, trancasse a pauta no plenário da Assembleia Legislativa. Não foi possível. A partir desta terça-feira, está nesta situação matéria que estabelece o pagamento de honorários a procuradores nos processos em que o Rio Grande do Sul obtiver vitória.
O argumento é que o pagamento precisa ser garantido em função das alterações no Código de Processo Civil, aprovadas pelo Congresso Nacional em dezembro de 2015 e sancionadas pela então presidente Dilma Rousseff em 2016. O novo Código, entre outras mudanças, passou a estabelecer o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos. No Brasil, apenas Rio Grande do Sul e Santa Catarina ainda não regulamentaram os pagamentos. A proposta original foi encaminhada pelo Executivo à Assembleia no ano passado, mas em função das resistências e da polêmica, houve recuo do governo, que, há cerca de 30 dias, apresentou substitutivo ao texto em regime de urgência.
Recursos de fundo da PGE
Segundo o projeto do governo, os valores para o pagamento de honorários a procuradores nos processos em que o Estado sair vitorioso serão custeados com 80% dos recursos aplicados no Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a partir da aprovação da legislação. O fundo, que atualmente conta com cerca de R$ 80 milhões, é formado por valores pagos pela parte perdedora do processo. A média mensal de depósitos no fundo é de cerca de R$ 1,2 milhão. Atualmente há cerca de 340 procuradores em atividade. O texto do projeto estabelece que os valores serão divididos entre todos e administrados por conselho curador vinculado à PGE.
Expectativa de que haja recuo
Governistas têm expectativa de que PDT e PTB recuem da estratégia de apoio à obstrução da pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Há seis semanas, o quórum é retirado para impedir a análise do parecer favorável de Lucas Redecker, do PSDB, ao projeto de autorização à realização do plebiscito para definir o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. A retirada de quórum atrapalha os planos do governo, mas também impede a análise de projetos de origem parlamentar, que obrigatoriamente precisam de aval da instância, o que passou a incomodar alguns deputados. No caso de pedido de vista do projeto, que pode ser feito ao limite de um por bancada, a pauta para as demais propostas na comissão fica liberada.
Projeto sobre pagamento de honorários a procuradores deve gerar polêmica na AL
Articuladores de Sartori queriam votar matéria que limita cedência de servidores para sindicatos antes de novo debate
