Projetos de reajuste salarial do Judiciário devem ser arquivados

Os projetos de reajuste salarial, de 5,58%, relativos a 2017, aos servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado devem ser arquivados a partir de reuniões que ocorrerão nesta terça-feira na Assembleia. A proposta de reposição dos funcionários da Casa, que tem rito distinto, nem chegou a ser apresentada.

Os demais já têm pareceres favoráveis, de deputados diferentes, e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O problema é que o procurador-geral da Assembleia, Fernando Bolzoni, em parecer solicitado pelo presidente da Casa, Marlon Santos, sustenta, com base na Legislação Eleitoral, que as reposições, quando superiores à inflação verificada no período, obrigatoriamente deveriam ter sido aprovadas e sancionadas até no máximo 10 de abril, data que corresponde a 180 dias antes do primeiro turno das eleições de outubro.

O parecer, que será lido no início da reunião da Comissão de Constituição e Justiça de hoje, destaca ainda que a aplicação da iniciativa somente volta a ser possível após a diplomação dos vencedores das eleições, em dezembro desde ano. O tema voltará à pauta horas mais tarde, na reunião de líderes da Assembleia.

Este é apenas mais um capítulo no episódio dos reajustes de servidores estaduais, que tem gerado inclusive constrangimentos e tensionamentos nos terrenos político e institucional, já que os funcionários vinculados ao Executivo estão com os vencimentos congelados desde o início do governo José Ivo Sartori em função dos problemas de caixa.