Projetos que reestruturam fundos municipais são aprovados na Câmara de Porto Alegre

Previstos, inicialmente, para serem votados antes do recesso parlamentar da Câmara de Porto Alegre, no mês de julho, os dois projetos que tratam sobre a reestruturação dos fundos municipais foram aprovados na sessão desta quarta-feira. Apesar da protelação por algumas semanas, o líder do governo, Idenir Cecchim (MDB), garantiu que as propostas já estavam “acertadas” para as votações.

No município, os fundos têm o objetivo de destinar o recurso recebido de uma determinada fonte para uma finalidade específica. Um dos projetos de lei complementar do Executivo (PLCE), aprovado com 21 votos favoráveis e 12 contrários, o 15/2022, planejava a extinção de nove fundos, além da criação de um novo, mas, com ajustes, oito fundos foram extintos. 

O PLCE 3/2023, também aprovado, pelo placar de 21 a nove, desvincula o superávit financeiro de vários fundos municipais e transfere os recursos para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal.

Conforme Cecchim, muitos vereadores queriam esclarecer dúvidas em relação às propostas e o governo não tinha pressa para as votações. O prefeito Melo também pretendia alterar o projeto, preservando o incentivo à reciclagem e aos catadores, que se concretizou com uma subemenda à mensagem retificativa do prefeito por parte da vereadora Cláudia Araújo (PSD), vice-líder do governo, que assegura a manutenção do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC). 

Antes da base, o vereador Aldacir Oliboni (PT) protocolou uma emenda com o mesmo objetivo. A assessoria de Oliboni ressaltou que, mesmo com a proposição de Cláudia, a emenda seria mantida no projeto original. A vice-líder afirma que o FMRIC “tem valores, projetos e conselho ativo” e que o prefeito “entendeu a importância de não extinguir”.

Conforme o líder da oposição, que se posicionou em contrariedade aos textos, Roberto Robaina (PSol), “estão desviando recursos para o caixa único ao invés de garantirem as demandas específicas para os quais estão destinados” e assim, “aumenta a chance de desperdício e o controle público dos recursos é menor”.

Para Melo, os projetos melhoram a governança, já que “com desenvolvimento e implantação de novas políticas públicas, além da ausência das receitas específicas previstas na lei de criação do respectivo fundo, muitos fundos municipais deixaram de cumprir com os seus propósitos”. 

“Não posso ter dinheiro no fundo e tantas necessidades na cidade. Se esse dinheiro não é usado no fundo, ele tem que ser usado de outra forma”, conclui o prefeito.

Fundos que serão extintos

Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana (FRGV);

Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC);

Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad);

Fundo Municipal de Fomento ao Turismo;

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP);

Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC);

Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG);

Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).

Emendas

Inicialmente, o texto original previa a extinção do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA), mas o prefeito retificou. Com subemenda da vice-liderança do governo à retificação, o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores também foi mantido. 

Além disso, Robaina tentou “reduzir os danos” com emenda, reprovada, que manteria o funcionamento do FUMPAHC.

Desvinculação do excedente

A outra proposta complementar do Executivo desvincula o superávit financeiro de vários fundos municipais e transfere os recursos para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal.

O Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD); Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); e Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município (Fun-Patrimônio) serão afetados pelas alterações. A proposta também extingue o Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB).

Inicialmente, a proposta também desvincularia os excedentes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), mas Melo disse que, por ser um “tema muito sensível, ficará 100%”.

Segundo a justificativa da prefeitura, o objetivo é “trazer maior flexibilidade financeira, criando a desvinculação de recursos através de índices de execução”. Melo explica que “a proposta prevê que os fundos com percentual de 80% de execução financeira ou acima não serão desvinculados, no entanto, aqueles fundos com baixa movimentação, entre 50% a 80%, ou com execução inferior a 50% no exercício financeiro, terão seus saldos transferidos, em percentuais crescentes, para o pagamento de dívida pública ou do déficit previdenciário”.

*Supervisão Mauren Xavier