Prorrogação do prazo de adaptação à Lei Kiss será publicada nesta semana

O governo estadual publicará, até o final desta semana, a prorrogação do prazo de adaptação à Lei Kiss, que vence no próximo dia 27.  A informação foi repassada nesta manhã pelo secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas, ao deputado estadual Elton Weber (PSB), relator na Assembleia Legislativa a Subcomissão para Estudos e Discussão sobre a Alteração da Lei Complementar 14.376/2013 – PPCI criada no segundo semestre para revisar as exigências previstas na lei para diversos tipos de empreendimentos. 

No começo deste mês, a subcomissão havia solicitado à Casa Civil e ao governador  Eduardo Leite mais prazo para atendimento às novas normas de segurança e prevenção contra incêndios. Conforme o deputado, o prazo de adequação será prorrogado até o final de 2020

O setor exportador de produtos avícolas, por exemplo, apresentou oito reivindicações, dentre elas a inserção na lei um artigo que isenta de redes de hidrantes locais que não possuem materiais combustíveis no prédio. Cerealistas também questionam normas técnicas. Segundo eles, a lei prevê uso de água para caso de incêndio em silos de grãos quando a indicação técnica é de abafamento. "Com esta prorrogação, a subcomissão poderá seguir discutindo com a sociedade as possíveis adequações da lei, que estamos convictos, é necessária", justificou Weber.