Também foram enviados projetos ampliando os benefícios aplicáveis às empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional, criando o Aluguel Social para famílias de baixa renda que residam em áreas de risco ou no traçado de obras estratégicas, como a ERS-118, e criando o Pró-Uni Estadual, entre outras matérias. Antes de oficializar a entrega dos projetos, a Casa Civil encaminhou aos deputados da base aliada as minutas de cada matéria.
A primeira que chegou à Assembleia, ainda na sexta-feira passada, é a que trata do aumento da alíquota da Previdência, de 11% para 13,25%. Na quinta, o Protocolo da Assembleia recebeu a segunda matéria mais polêmica do pacote, que permite reajuste no licenciamento anual de veículos cadastrados no Detran-RS, de R$ 40 para R$ 58.
Outras quatro propostas ainda podem ser encaminhas em regime de urgência pelo Executivo. Desde janeiro, das 40 matérias do governo aprovadas pelo Parlamento, 22 foram enviadas com pedido de votação em até 30 dias.
