O PT entrou nessa segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que questiona a legalidade da condução coercitiva em investigação penal, informa o jornal O Estado de S. Paulo. A legenda defende o direito de
investigados não produzirem provas contra si mesmos e compara a medida com técnicas de tortura para obtenção de provas.
"A tortura como meio de investigação dá lugar ao silêncio como meio de defesa", afirma o partido. Segundo o documento, a condução coercitiva ameaça direito do investigado de se defender, além de comprometer a liberdade e a dignidade do indivíduo. O partido também diz que a proteção completa da liberdade individual de cada cidadão só é assegurada quando o direito ao silêncio é reconhecido.
"Sua natureza comum reside no uso da força para deslocar uma pessoa e submetê-la à autoridade do Estado. Quando utilizada com a finalidade, exclusiva ou não, de tomar-lhe o depoimento, essa medida cautelar revela-se como meio de isolar o indivíduo, ainda que temporariamente, do mundo exterior, criando uma atmosfera de intimidação que fragiliza da autonomia e vontade do indivíduo", argumenta o partido.
De acordo com o PT, o cenário de privação de liberdade criado pela condução coercitiva impõe no investigado um estado psicológico que o atrapalha a usar o direito de permanecer calado. O ofício afirma que os defensores da "brutalização da autonomia individual" apresentam direitos e garantias fundamentais como impeditivos para o funcionamento do sistema.
Lula
A medida foi usada em março deste ano pelo juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista foi conduzido até o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, para esclarecer se foi favorecido por empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato por meio de um sítio em Atibaia e de um tríplex em Guarujá (SP).
A medida foi criticada por juristas e Moro se justificou alegando que a medida foi utilizada para evitar "tumulto". Apesar do argumento, a condução coercitiva virou método comum nas investigações da Lava Jato em primeira instância. Desde o início das investigações, a medida já foi usada por Moro em pelo menos 50 vezes.
Enquanto o ex-presidente prestava depoimento, o aeroporto se transformou em palco de conflito entre militâncias pró e contrária ao impeachment. Houve ampla repercussão midiática internacional com ênfase no aparato policial utilizado pela força-tarefa.
A condução coercitiva está prevista no Código de Processo Penal desde 1941 para casos em que o acusado não atende a uma intimação anterior ou se recusa a colaborar com as investigações. De acordo com o advogado Thiago Bottino, do PT, a medida fere o preceito fundamental da vedação de autoincriminação estabelecido pela Constituição de 1988.
A ação do partido, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, está no Supremo sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, tido como um dos principais opositores do PT na Corte.
PT questiona no STF legalidade da condução coercitiva
Partido defende direito de investigados de não produzirem provas contra si mesmos