Relator confirma que despesas condicionadas ficarão fora do arcabouço, mas entrarão na LDO

O relator do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), confirmou que os deputados devem retirar do texto a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Essa medida, contudo, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo em reunião nesta terça-feira na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

"A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o Orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal. Portanto, isso está solucionado", declarou Cajado.

"Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO. E isso resolve, pelo lado do governo, a preocupação que tinham de enviar o Orçamento com cortes", emendou o relator.

Cajado disse que apresentará o relatório do arcabouço para a votação no plenário ainda nesta terça. Apenas duas alterações feitas pelos senadores no arcabouço que devem ser mantidas pelos deputados. Uma delas é deixar de fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A outra é excepcionalizar da regra fiscal os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

As discussões sobre a regra fiscal ocorrem uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica disse, em uma entrevista, que a Câmara não poderia usar seu poder para "humilhar" o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e Lira.

Esse mal-estar se somou ao desconforto no Congresso com a falta de liberação de emendas e com a demora de Lula em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão, o que atrasou a votação do arcabouço.

O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo.

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.

Despesa condicionada

A emenda das despesas condicionadas foi apresentada no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), com apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que chegou a ir ao Legislativo para defender a medida como uma forma de garantir recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem. Esse valor é calculado em R$ 32 bilhões.

Numa espécie de "Plano B", o governo enviou uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço, o que é a tendência na Câmara. Agora, após o acordo, Forte deve acatar essa medida. A LDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.