O relator da PEC da Blindagem, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que há consenso entre os líderes partidários sobre o texto da proposta, que deve ser votada no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira (16). Segundo ele, a medida não é uma "licença para abusos", mas um "escudo para o exercício pleno" da atividade parlamentar, protegendo a "soberania popular".
A proposta promove mudanças na Constituição para restringir a prisão em flagrante de deputados e senadores, além de exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de processos criminais contra eles. Para o relator, isso garante que os parlamentares possam se manifestar sem "perseguição política".
Inclusão de presidentes de partidos no foro privilegiado
Além de alterar as prerrogativas parlamentares, o texto de Cajado inclui os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional no chamado foro privilegiado. Com a aprovação da PEC, esses dirigentes só poderão ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de crimes comuns.
Atualmente, o foro privilegiado no STF é restrito a cargos como o presidente e vice-presidente da República, ministros do Supremo e membros do Congresso Nacional. Cajado justificou a inclusão, afirmando que os presidentes de partidos são "ativistas na política e complementam a atividade pública".