Relator lê parecer favorável à reforma administrativa

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), leu nesta segunda-feira seu parecer favorável à admissibilidade da reforma administrativa.

A leitura é uma das etapas do andamento do projeto, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pela gestão Jair Bolsonaro. A proposta busca alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Caso a CCJ entenda que o projeto respeita a Constituição e é, portanto, admissível, ele estará liberado para seguir sua tramitação e para ser votado por todos os deputados no plenário.

Após a leitura do parecer nesta segunda, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) atendeu pedido de outros deputados e concedeu "vista coletiva" do parecer, o que adia a votação.

Darci de Matos excluiu dois pontos da proposta original por considerar que ferem a Constituição. Um deles proíbe funcionários públicos de carreiras típicas de estado de realizar qualquer outra atividade remunerada. Ele citou o caso de pessoas que exercem outras atividades como trabalho de músicos, e defendeu que a ideia fere o princípio do livre exercício do trabalho.

Outro ponto retirado é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão fundações e autarquias da administração pública indireta. Dessa forma, o chefe do Executivo poderia decidir pelo fechamento de órgãos como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem passar pelo Congresso.

"Acarretaria grande alteração do sistema de pesos e contrapesos do modelo de separação de poderes e controle da administração pública", afirmou.

Tramitação

Caso o projeto seja aprovado, será criada uma comissão especial para discutir o texto e fazer possíveis alterações de mérito na proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende concluir a votação da PEC em plenário entre junho e julho.