O governo do Rio Grande do Sul ingressou com uma nova ação na Justiça para pedir a revisão do contrato da dívida do Estado com a União. O processo foi entregue na noite dessa segunda-feira na 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O questionamento do Piratini se dá quanto à interpretação da Secretaria do Tesouro da lei lei 148/2014, que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios com o governo federal.
O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, responsáveis pela conta de evolução da dívida. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, explicou que o uso da taxa Selic capitalizada prejudicou o Estado, o que vai contra o objetivo da lei 148/2014.
“A lei complementar 148 de 2014 autorizou a União a renegociar a dívida dos estados e municípios com base em novos critérios de indexação. Ela estabeleceu no artigo 3º um desconto no saldo anterior correspondente ao valor devido em 2013 e aqueles apurados conforme a taxa Selic acumulada. Uma alteração em agosto, com a lei complementar 151, estabeleceu um prazo para a União, que era até 31 de janeiro de 2016. Isso que estamos questionando”, explicou Euzébio Ruschel.
“Nós apuramos um valor da dívida em setembro de 2013 de R$ 43 bilhões. Com a colocação da taxa Selic capitalizada a dívida aumentou para R$ 50 bilhões. A lei complementar 148 visava trazer um benefício para estados e municípios, o que não houve já que a dívida aumentou de R$ 43 bilhões para R$ 50. Nosso argumento não é atacar o decreto da União. Entendemos que a Secretaria do Tesouro Nacional fez uma interpretação equivocada. Então estamos atacando a decisão da Secretaria do Tesouro”, esclareceu.
O governador José Ivo Sartori ressaltou que o sucesso na ação é fundamental para para que o Estado consiga manter as contas em dias. “Estamos pedindo uma liminar de cumprimento imediato da lei. Essa é a única saída a curto prazo para podermos cumprir as obrigações básicas do Rio Grande do Sul. São sempre em torno de R$ 80 milhões pagos (por mês), que dariam uma diferença substancial. Desde o primeiro dia do governo nos esforçamos muito para manter as nossas obrigações”, afirmou o governador. Para Sartori, há cláusulas abusivas no contrato da dívida com a União.
RS ingressa com nova ação para questionar dívida com União
Processo é dirigido a representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil
