Na leva do primeiro pacote de projetos que encaminha às 13h30min desta quarta-feira à Assembleia Legislativa, o governo incluirá o anúncio da prorrogação, por mais 180 dias, do Decreto 52.230, o chamado "Decreto de Contingenciamento", aquele do primeiro dia da administração de José Ivo Sartori (PMDB), em janeiro. O governo também anunciará hoje a publicação do decreto que estabelece a divulgação nominal dos vencimentos de todos os servidores.
Chamado de Fase 2 dentro do núcleo do Executivo (a Fase 1 incluiu o Decreto 52.230, o Decreto 52.294, publicado em março, e que determinou uma readequação nas despesas do Executivo, com contingenciamento em todas as pastas, e o Plano de Metas anunciado recentemente), o pacote de hoje, com 14 projetos, está sendo explicado de forma didática para os aliados.
No material explicativo, o Executivo divide cada proposta em quatro pontos: O que é; Por que aprovar; Repercussão Financeira Estimada e Como Ficará após a alteração. No projeto que trata do fim da incorporação das funções gratificadas para todos os poderes, por exemplo, o governo justifica que a mudança acabará com distorções e auxiliará na diminuição do déficit previdenciário.
No projeto que prevê o estabelecimento de faixas de escalonamento na alíquota do Imposto Sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), a argumentação assinala que a alteração deixa a cobrança mais justa. O projeto prevê que a mudança no ITCD passe a valer a partir de 2016.
Integrantes do núcleo do governo argumentam que apesar de conter medidas polêmicas e com forte potencial para gerar reações principalmente por parte dos servidores, o pacote demonstra um esforço do Executivo em cortar "privilégios" em todos os poderes e aumentar a transparência do setor público.
O discurso e os argumentos foram afinados na reunião com o secretariado, que começou às 8h, no encontro com a base, que teve início às 10h, e, no almoço, com os ex-governadores. Confirmaram presença Pedro Simon e Germano Rigotto, do PMDB, Jair Soares (PP) e Yeda Crusius (PSDB). Alceu Collares (PDT) não comparecerá por questões de saúde. E Olívio Dutra e Tarso Genro (PT) agradeceram o convite, mas informaram que já tinham outros compromissos agendados.
Logo após o almoço Sartori se dirige à Assembleia para protocolar os projetos. A agenda inicial previa que isso ocorreria só às 15h30min, após a coletiva que acontece às 14h na Casa Civil. A inversão na agenda foi definida durante a reunião com a base.
Sartori vai anunciar prorrogação do Decreto de Contingenciamento
Governo também publicará decreto para divulgação nominal dos vencimentos dos servidores
