Secretaria do Tesouro Nacional aprova adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

Secretaria do Tesouro Nacional aprova adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

Agora, Estado terá seis meses para apresentar um plano detalhado

Rádio Guaíba

RS tem aval para o Regime de Recuperação Fiscal

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) declarou, nesta sexta-feira, que o governo do Estado do Rio Grande do Sul está “habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”. A decisão é assinada pelo chefe da divisão, Paulo Fontoura Valle, em resposta ao pedido formal assinado por Eduardo Leite (PSDB) em 27 de dezembro.

Cinco anos se passaram desde que o Palácio Piratini tentou aderir, pela primeira vez, ao RRF. O processo, que começou ainda sob a condução do ex-governador José Ivo Sartori (MDB), foi remodelado pela administração tucana. As alterações na lei que regulamenta o regime também contribuíram para a adesão.

O parecer da STN não é suficiente para sacramentar o negócio. O Governo do Estado terá prazo de seis meses, contando a partir de hoje, para apresentar um plano detalhado da recuperação fiscal – que será analisado antes da homologação final do acordo, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Mudanças

A novidade vai impor uma série de restrições ao Palácio Piratini. Os planos de carreira dos servidores, por exemplo, não poderão ser alterados após a formalização do acordo junto ao Palácio do Planalto. O magistério, que tem remuneração definida por piso nacional, é a única categoria que poderá ter o salário aumentado de forma individual.

Concursos públicos ficam suspensos e só poderão ser realizados em caso de necessidade de reposição do quadro de funcionários. O Governo será impedido, ainda, de criar novos cargos que impliquem em aumento de gastos. Em contrapartida, fica suspensa a dívida junto à União (hoje, de R$ 70 bilhões), que já não é paga em razão de uma liminar.

O Rio Grande do Sul vai usar a possibilidade de contratação de novos créditos, aberta a partir da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, para começar também a quitar a dívida com precatórios. Atualmente, o Estado paga R$ 700 milhões/ano neste âmbito. O débito, porém, tem aumento médio de R$ 400 milhões no mesmo período.


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