Senado aprova decreto sustando cobrança de bagagem em avião

O Senado aprovou decreto legislativo, na noite desta quarta-feira, sustando a resolução da Associação Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pela bagagem despachada. A matéria ainda vai à Câmara dos Deputados. A proposta foi uma das últimas a serem votadas na sessão que encerrou os trabalhos legislativos do Senado neste ano.

“Este é um gesto pelo consumidor. Se tem uma bandeira que nos une é a proteção ao consumidor”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao anunciar a aprovação da proposta, que foi votada de comum acordo entre os senadores.

O projeto suspende expressamente o artigo que permite a cobrança de bagagem e mantém a validade das normas anteriores. O autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), argumenta que, apesar de a Anac alegar que a medida vai levar à redução do preço das passagens, a agência não cobrou das empresas aéreas nenhum compromisso com a diminuição de tarifas.

Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. Com a mudança, as empresas poderiam cobrar pelo despacho das malas. As novas regras começariam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.

A nova regra passaria a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março, ou seja, passagens que fossem adquiridas até o dia anterior, independentemente da data da viagem, continuariam seguindo a regra atual.