Senado aprova marcação gratuita de assentos em voos nacionais
Parlamentares aproveitaram para criticar Anac por liberação da cobrança de bagagem
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"Não podemos permitir que tal abuso se concretize. Importante esclarecer que o ato de ‘marcar o assento’ nada mais é que a consequência natural e óbvia da própria compra da passagem aérea pelo consumidor. Nesse sentido, ao adquirir uma passagem aérea a pessoa passa a ter o direito de ser transportado, em segurança, do local de origem ao destino, conforme contratado. A marcação de assento, por sua vez, aperfeiçoa o contrato agregando-lhe uma informação não menos relevante: o local preciso em que viajará cada passageiro", escreveu o senador ao apresentar o projeto.
A discussão do tema no Plenário gerou fortes críticas à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Parlamentares lembraram que, recentemente, a agência também aprovou em resolução autorizando as companhias a cobrar pelo transporte de bagagem. Na época, o órgão explicou que isso resultaria em uma queda nos preços. "Mentirosos", criticou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). "(A ANAC) devia defender os interesses da população, mas está lá para fazer o jogo das operadoras", disse.
Em dezembro de 2016, o Senado também aprovou um projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que susta a decisão da Anac e impede a cobrança pelo despacho de bagagens. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Senadores aproveitaram para criticar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem acusam de "sentar em cima" da medida.